PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 
1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que...

V O T O

Por primeiro, cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não determinada prova ou sua complementação, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se o Juízo sentenciante entendeu suficientes os elementos contidos no laudo pericial apresentado, sem necessidade da requerida acareação. 

Confira-se: 

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 

1. O princípio da livre admissibilidade da prova e o princípio do livre convencimento do juiz, permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. 

2. Agravo regimental não provido. 

(AgRg no AREsp 583.993/SP, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)" 

Acresça-se que foram realizados 03 exames periciais: 02 por médicos ortopedistas e 01 por médico neurologista.

Passo ao exame da matéria de fundo. 

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: 

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.". 

Portanto, é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. 

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez está prevista no Art. 42, daquela Lei, nos seguintes termos: 

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.". 

A presente ação foi ajuizada em julho de 2017, após o indeferimento de requerimento administrativo protocolizado em 31/01/2017. 

O autor esteve em gozo do benefício de auxílio doença no período de 09/08/2011 a 14/12/2013, por força de decisão judicial, não tendo vertido qualquer contribuição ao RGPS após a sua cessação.

No que se refere à capacidade laboral, foram realizados 03 exames periciais.

O laudo, referente ao exame realizado em 19/02/2019, por médico ortopedista, atesta que o autor é portador de lombociatalgia crônica de origem degenerativa, com transtornos lombares de discos intervertebrais com radiculopata, não tendo sido constatada incapacidade na data da perícia. 

De sua vez, o laudo e seu complemento, referentes ao exame realizado em 28/07/2020, por médico neurologista, atesta que o autor é portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e outros transtornos especificados de discos intervertebrais, apresentando incapacidade parcial e temporária a partir de 21/01/2019 (data de exame apresentado). 

Em nova perícia, o laudo, referente ao exame realizado em 07/07/2021, por médico ortopedista, atesta que o autor é portador de lombalgia, não tendo sido constatada incapacidade laborativa. 

Analisando os documentos médicos que instruem a inicial, não é possível concluir se  a incapacidade constatada no laudo elaborado pelo médico neurologista é anterior à data fixada pelo sr. Perito como sendo a do início da incapacidade.  

No que toca à qualidade de segurado e à carência, vê-se que o autor usufruiu de benefício por incapacidade até 14/12/2013, mantendo a qualidade de segurado até 14/12/2014, nos termos do Art. 15, da Lei nº 8.213/1991: 

"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: 

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; 

Ainda, o Art. 13, do Decreto nº 3.048/1999 dispõe:  

Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: 

II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; "

Ainda que se considere a data alegada pelo apelante, de término do pagamento do benefício por incapacidade em 31/12/2016, teria ocorrido a perda da qualidade de segurado em 31/12/2017 

Nesse passo, na data fixada como sendo a do início da incapacidade constatada pela prova pericial (21/01/2019), o autor já havia perdido a qualidade de segurado. 

Assim, ausente um dos requisitos, não faz jus o autor a qualquer dos benefícios por incapacidade. 

Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta. 

Diante do exposto, nego provimento à apelação. 

É o voto.