PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITOS RELATIVOS AOS CONSECTÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. CONCEDIDA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dou parcial provimento ao apelo da parte autora, concedendo a tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde fevereiro de 2017, descontados os valores referentes aos períodos em que o autor tenha trabalhado ou percebido benefício previdenciário. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros de mora pelo índice aplicado à caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante das prestações devidas até a sentença.

Inconformada, apela a parte autora, pleiteando a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, a manutenção do benefício condicionada à reabilitação profissional, a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o total da condenação e que sejam observados os critérios de incidência de juros e correção monetária.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Neste caso, a parte autora insurge-se apenas contra questões formais, que não envolvem o mérito da decisão, não havendo, portanto, devolução dessa matéria a esta E. Corte.

Além do que, não é caso de reexame necessário, eis que o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, passo a analisar o apelo.

Com a inicial vieram documentos.

A parte autora, irrigador de plantação de cana-de-açúcar, contando atualmente com 31 anos, submeteu-se à perícia médica judicial, em 23/10/2017.

O laudo atesta que o periciado é portador de patologia discal da coluna vertebral lombar com lombociatalgia predominante à direita. Conclui pela existência de incapacidade total e temporária para qualquer atividade laborativa. Informa que a doença teve início no ano de 2008, e a incapacidade em fevereiro de 2017.

O termo inicial do benefício deve ser mantido conforme fixado na sentença, em fevereiro de 2017, já que o laudo pericial revela a presença das enfermidades incapacitantes àquela época.

Quanto à reabilitação profissional, é desnecessária por ora, pois o laudo pericial é claro ao apontar a incapacidade apenas temporária, fazendo pressupor a possibilidade de recuperação e retorno à função habitual. Todavia, a necessidade de realização do processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, nos termos no artigo 62, da Lei nº. 8213/91, poderá ser constatada em novo exame médico a cargo do INSS.

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

No tocante à honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença.

Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do auxílio-doença, sem prejuízo da realização de perícias periódicas para verificação da manutenção ou não da incapacidade, nos termos dos arts. 101, da Lei nº 8.213/91 e 71, da Lei nº 8.212/91.

Esclareça-se que, por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores recebidos a título de outros benefícios de auxílio-doença ou em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de duplicidade.

Pelas razões expostas, dou parcial provimento ao apelo para conceder a tutela de urgência requerida pela parte autora, a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de desobediência. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73.

O benefício é de auxílio-doença a partir de 01/02/2017 (data atestada pela perícia).

OFICIE-SE o INSS.

É o voto.