PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF3. 0041564-17.2017.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, a partir da cessação do auxílio doença administrativamente (8/4/14).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e o pedido de tutela antecipada nos termos do art. 273 do CPC/73.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo à parte autora o auxílio doença desde a cessação administrativa (8/4/14).

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:

- que deve ser concedida a aposentadoria por invalidez, tendo em vista ter ficado comprovada nos autos a incapacidade total e permanente para o trabalho.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, cumpre ressaltar que deixo de me pronunciar acerca da carência e a qualidade de segurado da parte autora, tendo em vista que a matéria controvertida, nestes autos, restringe-se à invalidez para o trabalho.

In casu, no laudo pericial de fls. 83/87, complementado a fls. 100, afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido em 16/11/75, motoboy, "apresenta quadro sequelar leve cognitivo decorrente de traumatismo craniano. Faz uso de fenitoína e gabapentina para evitar convulsão e controle comportamental. Não há déficit motor, mas há risco de crise convulsiva devido sequela de lesão cerebral frontal. Em que pese o quadro do Autor, este não gera incapacidade laboral total e permanente. Concluo que o Autor apresenta incapacidade laboral parcial e temporária. DII 12/10/2011. Há incapacidade para atividades habituais como motoboy. Poderá ser reabilitado. Sugiro que seja encaminhado ao programa de reabilitação profissional do INSS. Deve evitar atividades em que haja risco de acidentes como dirigir, trabalho em alturas, com máquinas automáticas de corte e prensa e como porte de arma" (fls. 84/85). Asseverou, ainda, que o demandante pode exercer a ocupação de servente de pedreiro, que já realizou antes, desde que evite trabalhos em altura, dirigir, com máquinas automáticas de corte e prensa ou com riscos de acidente, em razão de possíveis crises convulsivas.

Cumpre ressaltar, ainda, que o autor é pessoa jovem, com capacidade de exercer diversas funções que respeitam os limites impostos pela doença.

Dessa forma, deve ser mantido o auxílio doença concedido na sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.