PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF3. 0016451-03.2013.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (18/6/09 - fls. 37).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo.

Em sua apelação, o INSS requereu a improcedência do pedido, tendo em vista que a incapacidade laborativa alegada é preexistente ao reingresso da parte autora ao Regime Geral de Previdência Social.

Nesta E. Corte, o E. Juiz Federal Convocado Relator, de ofício, anulou a R. sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento dos autos, tendo em vista que o feito não se encontrava instruído suficientemente para a decisão da lide, julgando prejudicada a apelação do INSS.

Em nova decisão, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do auxílio doença, desde a data da nova perícia médica (22/7/14), devendo as parcelas vencidas ser corrigidas monetariamente, aplicando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 25/3/15 e, após esta data, o INPC, desde a época em que o pagamento deveria ter ocorrido, bem como juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula n° 111 do STJ. Concedeu a tutela antecipada.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

- a preexistência da doença incapacitante ao reingresso da parte autora ao Regime Geral de Previdência Social e

- que não foi preenchido o requisito da incapacidade laborativa total e permanente para o trabalho.

- Caso não seja este o entendimento, pleiteia a fixação da correção monetária apenas pela TR.

Em contrarrazões, aduz a parte autora preencher todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício deferido.

Subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931 do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão auxílio doença compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, a parte autora cumpriu a carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme comprova a consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, acostada a fls. 81 e cuja juntada ora também determino, na qual consta o registro de atividade no período de 5/4/76, sem data de saída, recolhimentos como contribuinte individual nos períodos de fevereiro/08 a novembro/11, abril/13, junho a agosto/13 e 1º/9/13 a 31/8/15, bem como recolhimentos, como contribuinte facultativa, nos períodos de dezembro/11 a fevereiro/12, maio/12 a agosto/12 e fevereiro a agosto/13.

A qualidade de segurado, igualmente, encontra-se comprovada, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 7/10/11, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91.

Outrossim, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 139/146). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, com 56 anos de idade, costureira, é portadora de espondilodiscoartrose lombar com compressão radicular e estenose foraminal, bem como laminectomia prévia no nível L5-S1 à esquerda e está aguardando agendamento de novo procedimento cirúrgico. Concluiu, portanto, que há incapacidade total e temporária para o trabalho. Indagado sobre a data de início da incapacidade, o perito a fixou em junho de 2012, "fundamentada em Relatório médico de contra-referência datado de 02/06/2012" (fls. 145), época em que a autora detinha a qualidade de segurada, motivo pelo qual não há que se falar em preexistência da patologia ao reingresso ao RGPS.

Dessa forma, deve ser mantida a concessão do auxílio doença.

Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação.

Com relação aos índices de atualização monetária --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.

Cumpre ressaltar não ser devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração pelo trabalho desempenhado, tendo em vista que a lei é expressa ao dispor ser devido o auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez apenas ao segurado incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa.

Nesse sentido, merece destaque o julgado abaixo:

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para fixar a correção monetária na forma acima indicada e para explicitar não ser devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração pelo trabalho desempenhado, nos termos acima mencionados.

É o meu voto.