PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA EXERCEU ATIVIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, a partir da cessação administrativa (4/10/12).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela antecipada nos termos do art. 273 do CPC/73

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o auxílio doença a partir da cessação administrativa (4/10/12), "devendo a parte autora submeter-se aos exames periódicos realizados pelo INSS, ou mesmo à reabilitação profissional, se isso lhe for ofertado" (fls. 76). Por fim, confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

- que não ficou comprovada a incapacidade da parte autora, uma vez que a mesma exerceu atividade laborativa entre julho e outubro de 2013.

- Caso não seja acolhida a alegação acima mencionada, requer que o termo inicial do benefício se dê a partir da apresentação do laudo pericial em juízo.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão do auxílio doença compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, deixa-se analisar os requisitos da carência e da qualidade de segurado, à míngua de impugnação específica do INSS em seu recurso.

In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 46/47). Constatou o esculápio encarregado do referido exame que a autora, com 27 anos e com ocupação em serviços gerais, apresenta rigidez articular do punho e mão direitos, com comprometimento dos movimentos do membro, concluindo que a mesma encontra-se total e temporariamente incapacitada para a sua atividade laborativa habitual. Indagado sobre a data de início da incapacidade, o perito afirmou que a mesma se deu em julho/12 e que "o atual estado da parte autora revela que não houve resolução da enfermidadem bem como diagnóstico da mesma" (fls. 47). Asseverou, ainda, que "a cessação da incapacidade depende de diagnóstico e tratamento da enfermidade" (fls. 48).

Cumpre ressaltar que o fato de a parte autora ter trabalhado para prover a própria subsistência não afasta a conclusão do laudo pericial, o qual atesta, de forma inequívoca, a incapacidade total e temporária da requerente para a sua atividade laborativa habitual.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte, consoante acórdãos a seguir transcritos:

Dessa forma, deve ser concedido o auxílio doença pleiteado na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 59 e 101, da Lei nº 8.213/91.

Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença (4/10/12 - fls. 37), o benefício deve ser concedido a partir daquela data.

O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda.

Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

In casu, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 65), a parte autora exerceu atividade laborativa no período de 18/7/13 a 15/10/13.

Dessa forma, cumpre ressaltar não ser devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração pelo trabalho desempenhado, tendo em vista que a lei é expressa ao dispor ser devido o auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez apenas ao segurado incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa.

Nesse sentido, merece destaque o julgado abaixo:

Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para ressaltar não ser devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração pelo trabalho desempenhado nos termos desta decisão.

É o meu voto.