PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. TRF3. 0040399-66.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela antecipada.

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o auxílio doença a partir do requerimento administrativo (11/7/11), acrescido de correção monetária e de juros moratórios, "descontando-se os valores já pagos em decorrência da antecipação da tutela" (fls. 127vº). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 15% sobre o valor da condenação até a data da prolação da sentença.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

- a perda da qualidade de segurada da parte autora e

- que na data de início da incapacidade fixada pelo perito (30/3/11), a requerente não havia cumprido a carência exigida para o benefício, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido.

- Caso não sejam acolhidas as alegações acima mencionadas, requer que o termo inicial do benefício se dê a partir da juntada do laudo pericial aos autos.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931 do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão do auxílio doença compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, encontra-se acostada aos autos a cópia da consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 32), com registros de atividades da parte autora nos períodos de 5/8/86 a 11/11/88, 5/6/89 a 1º/8/89, 28/8/89 a 18/1/90, 1º/2/90 a 8/5/91, 8/7/93 a 31/8/95 e recolhimentos, como contribuinte individual, de março/04 a outubro/10.

Por sua vez, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 105/112). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, nascida em 28/7/67 e com registros de atividades como datilógrafa e auxiliar de escritório, apresenta fibromialgia e transtornos depressivos ansiosos não controlados, concluindo que a mesma encontra-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho, "com período estimado em 12 (doze) meses para tratamento" (fls. 110). Indagado sobre a data de início da incapacidade, o perito afirmou que a parte autora não trabalha desde 2010, segundo relato da mesma.

Quadra destacar que conforme relatórios médicos juntados pela parte autora a fls. 16/17, observa-se que a mesma já se encontrava incapacitada desde julho/11 em decorrência da fibromialgia, época em que a mesma detinha a qualidade de segurada e havia cumprido a carência necessária para a concessão do benefício por incapacidade.

Dessa forma, deve ser concedido o auxílio doença pleiteado na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 59 e 101, da Lei nº 8.213/91.

Conforme documento de fls. 14, a parte autora formulou pedido de benefício previdenciário por incapacidade em 11/7/11, motivo pelo qual o termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que em tal data a parte autora já se encontrava incapacitada, conforme comprovado nos autos.

O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda.

Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior.

Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência, in verbis:

Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.