PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PLEITO RELATIVO AOS CONSECTÁRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez de trabalhador rural, com tutela antecipada.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença a contar da data do laudo pericial (01/2015).

A decisão foi submetida ao reexame necessário.

Inconformada, apela a parte autora, pleiteando a alteração do termo inicial do benefício, para a data do requerimento administrativo.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Inicialmente, cumpre observar que, no caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1.000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Neste caso, a parte autora insurge-se apenas contra questão formal, que não envolve o mérito da decisão, não havendo, portanto, devolução dessa matéria a esta E. Corte.

Dessa forma, passo a analisar o apelo da parte autora.

Com a inicial vieram documentos, destacando-se: comunicação de decisão do INSS, informando o indeferimento do pedido de reconsideração, apresentado em 31/07/2013, por inexistência de incapacidade laborativa.

A parte autora, trabalhador rural, contando atualmente com 58 anos, submeteu-se à perícia médica judicial, em 27/01/2015.

O laudo atesta que o periciado é portador de artrose lombar com protrusão discal lombo sacra. Conclui pela existência de incapacidade parcial e temporária para o labor.

O termo inicial deve ser modificado para a data do requerimento administrativo (31/07/2013), de acordo com decisão proferida em sede de Recurso Especial, representativo de controvérsia, verbis:

Pelas razões expostas, não conheço do reexame necessário e dou provimento ao apelo da parte autora para alterar a data do termo inicial do benefício.

O benefício é de auxílio-doença, com DIB em 31/07/2013 (data do requerimento administrativo).

É o voto.