PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8. 213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer em parte a apelação do INSS e, por maioria, negar-lhe provimento na parte conhecida, nos termos do voto da Relatora, que foi acompanhada pelo Juiz Federal Convocado Silva Neto e Pela Desembargadora Federal Marisa Santos (que votaram nos termos do art. 942, caput e § 1º do CPC). Vencido o Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, que lhe dava provimento na parte conhecida.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio doença, desde a data da realização do exame pericial (pelo período de seis meses), além de fixar os consectários e honorários advocatícios.

A e. Relatora conheceu em parte da apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Em que pesem os fundamentos expostos no r. voto de fl. 92/93vº, ouso, na parte conhecida, divergir e, a seguir, fundamento:

Discute-se o atendimento das exigências à concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade.

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo artigo 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91.

São condições necessárias à concessão desses benefícios: qualidade de segurado, carência de doze contribuições mensais - quando exigida -, incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

No caso dos autos, o laudo médico atesta que a autora, nascida em 1952, está total e temporariamente incapacitada para suas atividades laborativas, diante dos males apresentados (obesidade mórbida, diabetes, recente AVC).

Todavia, tenho para mim que o benefício é indevido por outras razões, que passo a expor.

Há um impeditivo da concessão do benefício: a parte autora passou a maior parte de sua idade laborativa sem jamais contribuir para a previdência social e só se filiou ao INSS em 2011, aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade, quando já estava fisicamente comprometida para o trabalho remunerado.

Assim, a autora optou após se tornar já desgastada pela idade avançada e doenças físicas, filiar-se à previdência social, na condição de contribuinte individual.

Contudo, afigura-se manifestamente ilegal a concessão de benefício nestas circunstâncias, pois, a toda evidência, em razão da própria senectude e desgaste de uma vida pretérita, apura-se a presença de incapacidade para o trabalho preexistente à filiação.

A autora já se filiou em condição comprometida de realizar trabalho remunerado, não apenas em razão das doenças (obesidade mórbida, diabetes, recente AVC), mas da idade avançada.

Não é possível conceder benefício previdenciário a quem só contribui quando lhe é conveniente (filiando-se à previdência social quando não mais consegue trabalhar ou mesmo em vias de se tornar inválido), deixando de exercer, assim, o dever de solidariedade social no custeio no decorrer de sua vida.

Evidente que a filiação foi oportunista.

Infelizmente esse tipo de artifício - filiar-se o segurado à previdência social já incapacitado - está se tornando lugar comum.

Seja como for, independentemente das conclusões do perito, esse tipo de proceder - filiação na senectude, com vistas à obtenção de benefício por incapacidade - não pode contar com a complacência do Judiciário, porque implica burla às regras previdenciárias.

In casu, não há dúvidas de que se aplica à presente demanda o disposto no artigo 42, § 2º, primeira parte, da Lei nº 8.213/91, pois se trata de incapacidade preexistente para o trabalho.

Nesse diapasão:

O contexto destes autos é atualmente bastante conhecido, tendo se formado no país verdadeira indústria da filiação tardia, em que idosos já incapazes se filiam por prazo mínimo, apenas para cumprir a carência e já obter o benefício, sem participarem do prévio "jogo previdenciário" estabelecido na lei.

A solidariedade legal tem via dupla: todos devem contribuir para a previdência social, quando exercem atividade de filiação obrigatória, para que todos os necessitados filiados obtenham a proteção previdenciária.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DE PARTE DA APELAÇAO E NA PARTE CONHECIDA DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder auxílio-doença à parte autora, desde a data da realização do laudo pericial (23/09/2014), pelo período de seis meses para tratamento neurológico, discriminando os consectários e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atualizado, excluídas a parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ e art. 20, § 4º, do CPC/1973).

Visa o INSS seja reformada a sentença quanto ao mérito, pois a incapacidade da parte autora é preexistente ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Subsidiariamente, requer que os honorários sejam fixados na forma da Súmula 111 do STJ e do artigo 20, § 4º, do CPC/1973 (fls. 79/82).

A parte apelada apresentou suas contrarrazões (fls. 86/88).

É o relatório.

Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial.

De fato, o artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.

Nesse sentido, segue o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:

No caso dos autos, considerando as datas do termo inicial do benefício (23/09/2013), o período de concessão, por seis meses, bem como o valor do último salário de contribuição (R$ 724,00, CNIS), verifico que a hipótese em exame não excede os 60 salários mínimos.

Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso interposto pelo INSS em seus exatos limites, restrito à preexistência da incapacidade laborativa e aos honorários fixados.

Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 06/11/2013 (fls. 02) visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (07/05/2013).

O INSS foi citado em 13/01/2014 (fls. 13).

Realizada a perícia médica em 23/09/2014, o laudo apresentado considerou a parte autora, do lar, de 64 anos (nascida em 05/06/1952), que estudou até a 2ª série do ensino fundamental, total e temporariamente incapacitada para o trabalho, por ser portadora de sequela neurológica após acidente vascular cerebral isquêmico (fls. 34/40). Anexo ao laudo encontram-se os documentos que serviram de base para a perícia (fls. 41/64).

O perito afirmou que a data do início da doença ocorreu em 10/06/2014 (em resposta ao quesito nº 7, fls. 38) fixando o início da incapacidade na data da perícia, em 23/09/2014 (em resposta à questão 10, fls. 39).

Por sua vez, os dados do CNIS revelam que a parte autora contribuiu individualmente de 06/2011 a 05/2013 e nos meses de 09/2013, 03/2014, 09/2014, 04/2015 e 10/2015.

Apesar de a parte autora ter ingressado no sistema previdenciário somente em 2011, quando já contava com 61 anos, não deve ser acolhida a alegação do INSS acerca da preexistência da incapacidade. Veja-se que a demandante efetuou recolhimentos como contribuinte individual por dois anos. Após, efetuou novos recolhimentos em quantidade suficiente para manutenção da qualidade de segurado. Ressalte-se que não há impedimento legal ao ingresso, ainda que tardio, no sistema previdenciário.

Além disso, a DII foi fixada em 23/09/2014, ou seja, mais de três anos após seu ingresso no RGPS, não havendo elementos nos autos a amparar a alegação de que a parte autora filiou-se já portadora da moléstia incapacitante. O Laudo Para Solicitação de Autorização de Internação Hospitalar de fl. 54, datado de 10/06/2014, elaborado pelo Sistema Único de Saúde, indica que a requerente sofreu acidente vascular isquêmico, trauma este gerador das sequelas incapacitantes constatadas na perícia médica realizada.

Assim, no momento do surgimento da incapacidade, a parte autora tinha carência e qualidade de segurado, devendo ser mantido, portanto, o auxílio-doença concedido em primeiro grau, na esteira dos seguintes precedentes:

Por fim, assinalo que os honorários advocatícios foram fixados na forma requerida pelo INSS, não havendo interesse na insurgência.

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO.

É como voto.