PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8. 213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TRF3. 0000197-57.2015.4.03.6127

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder auxílio-doença à parte autora, desde a data do pedido de reconsideração veiculado na via administrativa em 06/10/2014, discriminando os consectários, antecipados os efeitos da tutela.

Requer o INSS seja reformada a sentença quanto ao termo inicial do benefício e consectários, pugnando pela aplicação da Lei nº 11960/09 para o cálculo dos juros e correção monetária. Prequestiona a matéria para fins recursais (fls. 116/124).

É o relatório.

Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial.

De fato, o artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.

Nesse sentido, segue o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:

No caso dos autos, considerando as datas do termo inicial do benefício (06/10/2014) e da prolação da sentença, quando houve a antecipação da tutela (08/09/2015), bem como o valor da benesse (RMI calculada em R$ 1108,57; fl. 114), verifico que a hipótese em exame não excede os 60 salários mínimos.

Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso interposto voluntariamente pelo INSS em seus exatos limites, restrito aos consectários legais e à DIB.

Realizada a perícia médica em 03/07/2015, o laudo apresentado considerou a parte autora, trabalhador rural, de 46 anos (nascido em 24/06/1969), parcialmente incapaz para o trabalho, por ser portador de radiculopatia e dor lombar. De acordo com o exame pericial, há restrição para atividades que demandem esforços físicos (fl. 85).

O perito afirmou que a incapacidade iniciou-se em 30/09/2014, conforme exame médico acostado aos autos (fls. 87/88).

Assim, resta claro que a parte autora já se encontrava incapacitada quando do pedido de reconsideração do benefício, na data de 06/10/2014, razão pela qual deve ser mantido o termo inicial do benefício na referida data.

Os valores em atraso serão corrigidos nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, atendido o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

São devidos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem fixados no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, bem como normas legais ulteriores aplicáveis à questão.

Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente.

Os valores já pagos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de quaisquer benefícios por incapacidade, deverão ser integralmente abatidos do débito.

Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para fixar a correção monetária e os juros de mora na forma explicitada, abatidos os valores já recebidos.

É como voto.