PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8. 213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TRF3. 0004583-81.2015.4.03.6111...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas por BENEDITA MARTINS SILVÉRIO e pelo INSS em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder auxílio-doença à parte autora, desde 28/07/2015 (data do requerimento administrativo - fl. 78), discriminando os consectários, arbitrada verba honorária à ordem de 10% do valor da condenação e antecipados os efeitos da tutela.

Em seu recurso, pleiteia a parte autora a conversão do auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo formulado em 28/07/2015, em vista da impossibilidade de reabilitação profissional (fls. 100/106).

Por sua vez, pugna o INSS pela reforma da sentença, em razão da inexistência de total incapacidade para o trabalho, na medida em que a demandante permaneceu exercendo atividades laborais após a DII definida no laudo pericial. Eventualmente, requer a fixação da DIB na data da realização da perícia judicial; a aplicação da Lei nº 11.960/2009 ao cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre as parcelas em atraso; o arbitramento da verba honorária em montante não superior a 5% do valor da condenação (fls. 109/112).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial.

De fato, o artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.

Nesse sentido, segue o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:

No caso dos autos, considerando as datas do termo inicial do benefício (28/07/2015, fl. 78) e da prolação da sentença (10/06/2016), bem como o valor da benesse (RMI calculada em R$ 788,00 - f. 99), verifico que a hipótese em exame não excede os 60 salários mínimos.

Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise dos recursos interpostos por ambas as partes, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.

Discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 11/12/2015 (fl. 02) visando à concessão do benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo formulado em 28/07/2015 (fl. 78).

O INSS foi citado em 02/05/2016 (fl. 69).

Realizada a perícia médica em 24/02/2016, o laudo apresentado considerou a parte autora, nascida em 15/05/1970, empregada doméstica e que estudou até o ensino fundamental (incompleto), parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho, por ser portadora de visão subnormal em ambos os olhos (CID H54.2) e degeneração macular e do polo posterior (CID H35.3), que lhe acarretam severa limitação para identificação de detalhes, bem assim para locomoção em espaços públicos e com objetos, sendo possível a reabilitação profissional e a minoração da incapacidade mediante tratamento adequado. Esclareceu-se, por fim, que "A autora apresenta uma doença que ainda não esta plenamente identificada, sendo assim as possíveis consequências de sua eventual evolução permanecem desconhecidas, impedindo uma melhor avaliação do prognóstico de recuperação para a paciente" (sic). Em vista desta constatação, concluiu-se pela necessidade de se prosseguir na investigação das alterações oculares, para que se obtenha melhor diagnóstico sobre a moléstia (fls. 66/68).

Com base nos relatos da proponente, afirmou o perito que a doença remonta à infância da autora e que a incapacidade teve início há dois anos (fl. 68). No laudo, fez constar o seguinte histórico: "A autora referiu uso de óculos desde os 10 anos de idade, sendo o olho esquerdo mais fraco que o direito e sua última refração tinha sido realizada há 4 dias. Informou também baixa da visão de ambos os olhos há 2 anos" (sic) (fl. 66).

Dessa forma, considerando que o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurado e da carência não foi impugnado pela Autarquia Previdenciária e tendo em conta a inexistência de incapacidade total e definitiva (ou seja, invalidez) para o trabalho, deve ser mantido o auxílio-doença concedido, na esteira dos seguintes precedentes:

Ressalte-se que o fato de a parte autora ter voltado a trabalhar após a DII fixada no laudo pericial não afasta sua incapacidade, uma vez que as atividades laborativas tiveram por fim garantir sua sobrevivência, ante a resistência ofertada pela autarquia previdenciária.

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

Ressalte-se que, apesar de a DIB ter sido fixada em 28/07/2015, a antecipação de tutela somente foi concedida na sentença, em 10/06/2016 (fl. 94), sendo essa também a DIP (fls. 98/99).

Acrescente-se que os dois últimos vínculos trabalhistas constantes do CNIS da parte autora - como empregada doméstica, perduraram de 01/10/2014 a 30/11/2014 e de 01/01/2015 a 30/04/2015, ou seja, encerraram-se antes da implantação da benesse.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (28/07/2015 - fl. 78), uma vez que a incapacidade laborativa apresentada pela parte autora advém desde então (segundo a perícia, desde 2014, já que a incapacidade se verifica "há 2 anos" e o exame médico pericial foi realizado em 24/02/2016 - fl. 68).

Passo à análise dos consectários.

Os valores em atraso serão corrigidos nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, atendido o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

São devidos juros moratórios, conforme os parâmetros preconizados pelo mencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observadas as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, bem como as normas legais ulteriores aplicáveis à questão.

Mantenho os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, consoante artigo 85, § 3º, inc. I, do CPC/2015, Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta 9ª Turma.

Os valores já pagos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de quaisquer benefícios por incapacidade, deverão ser integralmente abatidos do débito.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para fixar a correção monetária e os juros de mora na forma explicitada, abatidos os valores já recebidos.

É como voto.