Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2276639 / SP
0036195-42.2017.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Data do Julgamento
13/08/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.
1. Os documentos médicos, que instruem a inicial, atestam a incapacitação nas datas nas quais
a autora estava em gozo do benefício de auxílio doença.
2. Não há nos autos demonstração de persistência da incapacitação no período compreendido
entre a data do ajuizamento da ação e a realização do exame pericial.
3. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às
conclusões da perícia, não se divisam dos autos elementos que indiquem o contrário do
afirmado no laudo.
3. Apelação desprovida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à
apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
VIDE EMENTA.
