PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8. 213/1991. RETORNO AO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI 8...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, que foi acompanhada pela Desembargadora Federal Marisa Santos e pelo Desembargador Federal Gilberto Jordan (que votou nos termos do art. 942 caput e § 1º do CPC), vencido o Juiz Federal Rodrigo Zacharias que dava parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto e certidão de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder auxílio-doença à parte autora, desde a data seguinte à cessação do benefício (07/09/2013 - NB 601.037.317-8 - fl. 32), discriminando os consectários.

Pretende o INSS a reforma da sentença, alegando já ter transcorrido o período de recuperação fixado pelo perito judicial. Além disso, aduz que o demandante, após a cessação da benesse, promoveu recolhimentos individuais, o que comprovaria seu retorno ao trabalho (fls. 76/78v).

A parte apelada apresentou suas contrarrazões (fls. 84/88).

É o relatório.

Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial.

De fato, o artigo 496, § 3º, inciso I do CPC/2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público.

In casu, considerando as datas do termo inicial do benefício (07/09/2013) e da prolação da sentença (08/06/2016), bem como o valor da benesse (RMI calculada em R$ 1.302,05 - PLENUS), verifica-se que a hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos.

Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau ao reexame necessário, passo à análise do recurso autárquico em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.

Realizada a perícia médica em 01/12/2015, o laudo apresentado considerou o periciando, nascido em 25/12/1982, motorista, quinta série do ensino fundamental, total e temporariamente incapacitado para o trabalho, por ser portador de "transtorno afetivo persistente" (fls. 47/51).

Em atenção aos quesitos "6" e "7" do INSS, o perito judicial sugeriu o período de 12 meses para reavaliação, e fixou a DII em 2013 (fl. 51).

Com efeito, o fato de a parte autora ter voltado a trabalhar após a data do início da incapacidade, determinada no laudo pericial, não afasta o direito à obtenção do benefício, uma vez que as atividades laborativas tiveram por fim garantir sua sobrevivência, ante a resistência ofertada pela autarquia previdenciária, restando indeferido, igualmente, o pedido de devolução dos valores recebidos. Nesse sentido, precedentes desta Corte:

Por outro lado, o argumento de que o período de recuperação sugerido pelo perito judicial deveria ser obedecido não merece acolhida, uma vez que o auxílio-doença é devido enquanto perdurar a incapacidade do requerente, que deverá ser reavaliado pela Autarquia nos termos do art. 101 da Lei n. 8.213/91.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.

É como voto.