PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. TRF3. 0020300-07.2018.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e lhe dar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de recurso interposto em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder auxílio-doença à parte autora, desde o laudo pericial, com os consectários legais, antecipados os efeitos da tutela.

Decisão não submetida ao reexame necessário.

Em suas razões, a autora requer que a fixação da DIB a partir da cessação administrativa do benefício.

Contrarrazões não apresentadas.

Subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No caso dos autos, a controvérsia do recurso cinge-se à DIB, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal.

De acordo com a perícia médica judicial, ocorrida em 18/3/2014, a autora, cuidadora de idosos, nascida em 1959, estava total e temporariamente incapacitada para atividades laborais, em razão de episódio depressivo moderado, associado a quadro sintomático do transtorno da personalidade histriônica (f. 133/140).

O perito esclareceu: "A diagnose aventada é de mesmo sítio anatomopatológico da que deu lugar ao benefício original" (f. 138).

Destaco que o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou.

Confira-se (g.n):

Nesse passo, considerada a percepção de auxílio-doença em razão da mesma doença apontada na perícia (NB 529.803.644-5), a autora faz jus ao restabelecimento desse benefício (DIB em 3/5/2008), por estar em consonância com os elementos de prova dos autos e com a jurisprudência dominante.

Nesse sentido:

Diante do exposto, conheço da apelação e lhe dou provimento, para fixar a DIB a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença.

É o voto.