PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. TRF3. 0040706-83.2017.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e lhe dar parcial provimento e indeferir o pedido de tutela, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de recurso interposto em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder auxílio-doença à parte autora, desde o ajuizamento da ação, com os consectários legais, antecipados os efeitos da tutela.

Decisão não submetida ao reexame necessário.

Em suas razões, autarquia requer a fixação da DIB na data da perícia médica.

Sem contrarrazões. Subiram os autos a esta Corte.

Às f. 147/174 a parte autora requer tutela de urgência a fim de que a autarquia seja intimada a restabelecer o benefício de auxílio-doença, concedido na sentença, mas cessado em razão de nova perícia.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No caso dos autos, a controvérsia do recurso cinge-se à DIB, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal.

De acordo com a perícia médica judicial, ocorrida em 25/11/2014, a autora, costureira, nascida em 1967, estava total e temporariamente incapacitada para o trabalho, em razão de doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), atrofia e depressão (f. 88/91).

O perito informou o agravamento da doença em março de 2014, mas não precisou a DII (item 6 - f. 91).

Em relação ao termo inicial, destaco que o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou.

Confira-se (g.n):

Assim, à míngua de pedido na esfera administrativa, contemporâneo ao ajuizamento desta ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, conforme entendimento firmado sob o regime do art. 543-C do CPC pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.369.165/SP, Relator Min. Benedito Gonçalves, publicado em 06/03/2014).

Cabe destacar que a matéria está inclusive sumulada pela e. Primeira Seção do STJ, nos seguintes termos: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016).

Quanto à cessação noticiada às f. 147/174, não merece prosperar o pedido de tutela da parte autora.

Nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado.

Desse modo, realizada nova perícia médica que concluí pela ausência de incapacidade laboral, resta evidente a cessação do benefício e consequente indeferimento do pedido de tutela requerida pela parte autora.

Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.

Diante do exposto, conheço da apelação do INSS e lhe dou parcial provimento, para fixar a DIB na data da citação e indefiro o pedido de tutela requerida pela parte autora.

É o voto.