PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, erro material na r. sentença, dar parcial provimento à apelação do INSS e não conhecer de parte da apelação da autora e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, condenando-se a autarquia a conceder o auxílio-doença, desde a data do surgimento da moléstia (05/2015), bem como a pagar os valores atrasados com correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Deferida a tutela antecipada para implantação do benefício.

A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário.

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, requerendo que a r. sentença seja submetida ao reexame necessário, bem como a reforma da quanto aos juros de mora e à correção monetária.

Por sua vez, recorre a parte autora requerendo a alteração do termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo e a majoração dos honorários advocatícios.

Com as contrarrazões da parte autora, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo os recursos de apelação do INSS e da parte autora, haja vista que tempestivos, nos termos dos artigos 1.010 do Código de Processo Civil.

Incabível o reexame necessário, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, já que a condenação não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, considerando o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra de referido termo até a data da sentença.

Considerando que o recurso versa apenas sobre consectários da condenação, deixo de apreciar o mérito relativo à concessão do benefício, passando a analisar a matéria objeto da apelação interposta.

Quanto aos juros de mora e à correção monetária, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios/precatórios, após sua expedição.

Assim, no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no tocante à constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux).

Portanto, impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009).

Em virtude da sucumbência, arcará o instituto-réu com o pagamento da verba honorária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual se comporá apenas do valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, no tocante ao termo inicial do benefício, considerando que no dispositivo da r. sentença consta a fixação na data do surgimento da moléstia (05/2015 - fl. 65), e no tópico síntese da r. sentença consta: "DIB (data de início do benefício) DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (15/09/2014 - fl. 25)", verifico a ocorrência de erro material, e o corrijo, de ofício, para que conste "... para condenar o réu a conceder a parte autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, da data do requerimento administrativo.", restando prejudicado neste ponto o recurso da parte autora.

Diante do exposto, CORRIJO, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA, para fazer constar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para explicitar a forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária, NÃO CONHEÇO DE PARTE DA APELAÇÃO DA AUTORA, no tocante ao termo inicial do benefício, corrigido de ofício, e, NA PARTE CONHECIDA, DOU-LHE PROVIMENTO para majorar a verba honorária, na forma da fundamentação.

É o voto.