PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação do autor, conhecer da apelação da autarquia e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de recursos interpostos em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder auxílio-doença à parte autora, desde o requerimento administrativo (3/2/2016), com os consectários legais, aplicada a sucumbência recíproca, antecipados os efeitos da tutela.

Decisão não submetida ao reexame necessário.

Em suas razões de apelação, o advogado da parte autora apenas requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% das verbas vencidas.

A autarquia, por sua vez, requer que a DIB seja fixada na data da juntada do laudo pericial, bem como requer a fixação de data de cessação do benefício.

Contrarrazões apresentadas apenas pela autora.

Subiram os autos a esta egrégia Corte.

Tendo em vista que o pedido contido na apelação do autor é requerimento de interesse exclusivo do advogado, foi determinado que o apelante providenciasse o recolhimento de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º do Novo CPC).

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Inicialmente, não conheço da apelação da parte autora.

Nos termos do art. 1.007 do Novo CPC: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

No caso, observo que o apelante (advogado da parte autora) não comprovou essa exigência, padecendo este recurso, portanto, de um requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja: preparo recursal.

A propósito, trago à colação os v. acórdãos (g. n.):

Frise-se, por oportuno, que a concessão de justiça gratuita à parte autora não se estende aos patronos.

Primeiramente, estabeleça-se que o nosso sistema processual proíbe o pleito, em nome próprio, de direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 78 do CPC), não existindo dispositivo legal a autorizar o mandante a ingressar com recurso sobre questão cujo interesse assiste, exclusivamente ao advogado, como os honorários advocatícios.

Assim, ao recorrer em nome próprio, como terceiro prejudicado, competia ao apelante recolher o preparo do recurso, por não ser beneficiário da justiça gratuita concedida ao autor da demanda.

Confira-se a respeito:

O despacho de f. 104 determinou que em 5 (cinco) dias o advogado apelante efetuasse o preparo do presente recurso sob pena de conhecimento, contudo o mesmo quedou-se inerte.

Assim, aplica-se ao caso a pena de deserção, eis que, devidamente intimado, o advogado não supriu a irregularidade apontada, em afronta ao artigo 1.007, § 2º do CPC em vigor.

Inadmissível, assim, a apelação do advogado da parte autora.

Por outro lado, conheço da apelação do INSS, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No caso dos autos, a controvérsia do recurso cinge-se à DIB e à DCB, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal.

De acordo com a perícia médica judicial, ocorrida em 20/9/2016, o autor, mecânico, nascido em 1992, estava total e temporariamente incapacitado para atividades laborais, em razão de transtornos de discos lombares com radiculopatia e lumbago com ciática a direita (f. 51/56).

Fixou a DII em 3/2/2016 (item j - f. 55). Não soube estimar, contudo, prazo para a recuperação da capacidade laboral.

Destaco que o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou.

Confira-se (g.n):

Nesse passo, o termo inicial do auxílio-doença fica mantido na data do requerimento administrativo, por estar em consonância com os elementos de prova dos autos e com a jurisprudência dominante.

Nesse sentido:

Por outro lado, entendo não ser possível, devido às peculiaridades do caso concreto, a fixação de data de cessação do benefício, especialmente considerado o fato de que o médico perito judicial não soube estimar um prazo para recuperação do quadro clínico.

Portanto, o benefício deverá ser mantido enquanto a parte autora permanecer incapaz, observado o disposto na Lei 8.213/1991, artigo 60 e seus parágrafos, abaixo transcritos:

Por oportuno, convém destacar que a alta programada instituída recentemente por lei não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença. Ela apenas impõe uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de prorrogação do benefício.

Além disso, o acréscimo do §10 ao artigo 60 de Lei 8.213/1991 veio reforçar o poder-dever que o INSS possui de, a qualquer momento, convocar o segurado em gozo de auxílio-doença para que seja avaliado se ainda permanece a incapacidade ensejadora do benefício.

Diante do exposto, não conheço da apelação do autor; conheço da apelação da autarquia e lhe nego provimento.

É o voto.