PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença de trabalhador rural.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a qualidade de segurado especial.

Inconformada, apela a parte autora, sustentando, em síntese, que faz jus aos benefícios pleiteados.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O pedido é de auxílio-doença, benefício previdenciário previsto no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei nº 8.213/91, cujos pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado.

Logo, o segurado incapaz, afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha essa condição reconhecida em exame médico pericial (art. 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito ao benefício.

Na hipótese dos autos, cuida-se de pedido de trabalhador rural, em que os requisitos da qualidade de segurado e da carência estão definidos nos artigos 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91; portanto, a eles não se aplicam as disposições legais que disciplinam o número mínimo de contribuições.

Com a inicial vieram documentos, dos quais destaco:

- Certidão de casamento, celebrado em 09/01/1993, na qual o autor está qualificado como pecuarista;

- Escritura de instituição de usufruto, de 02/04/1993, na qual o autor está qualificado como lavrador;

- Notas fiscais de produtor rural, em nome do genitor do requerente, expedidas em 2010 e 2012.

A parte autora, atualmente com 48 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial.

O laudo atesta que a parte autora apresenta sequela de fratura do tornozelo direito, que o impossibilita de realizar grandes esforços físicos. Há incapacidade total e permanente para o desempenho da função de lavrador.

Na sequência, foi proferido despacho para que a parte autora informasse se havia interesse na produção de prova oral; o autor respondeu positivamente, informando que apresentaria o rol de testemunhas em momento oportuno.

O juízo a quo determinou, então, que fosse juntado o rol de testemunhas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova oral; entretanto, o requerente deixou transcorrer in albis o prazo deferido.

Neste caso, não foi produzida prova oral, essencial ao deslinde do feito, não sendo possível o reconhecimento da qualidade de segurado especial da parte autora com base apenas nas provas materiais juntadas aos autos.

Observe-se que foi oportunizada a apresentação de rol de testemunhas, contudo o requerente não se manifestou no prazo deferido pelo juízo a quo, operando-se, portanto, a preclusão consumativa.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

Portanto, não restou devidamente comprovada a qualidade de segurado especial, de forma que o direito que persegue não merece ser reconhecido.

Logo, a sentença deve ser mantida, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado, verbis:

Dessa forma, impossível o deferimento do pleito, pelo que mantenho a improcedência do pedido.

Pelas razões expostas, nego provimento à apelação.

É o voto.