PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE...

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, verifico que a controvérsia colocada em Juízo envolve o reconhecimento da alegada incapacidade da parte autora em decorrência das enfermidades indicadas na exordial, o que impõe a produção de perícia técnica, a qual foi realizada, mas não concluída pelo perito judicial no Juízo de primeiro grau.

Da leitura dos autos, extrai-se que a parte autora compareceu à perícia médica judicial e que o sr. perito justificou o atraso na entrega de seu laudo devido à pendência de complementação dos exames médicos.

Por sua vez, a parte autora alega que juntou a documentação médica de que dispunha. Nesse sentido, afirma em suas razões de apelo que: “A Apelante, esclareceu às fls.  88-89, que muito embora tenha tentado arrecadar fundos para custeio dos referidos exames, não obteve êxito, devido alto custo na rede particular e pontuou a demora excessiva no Sistema Único de Saúde – SUS, para a realização destes exames (...) A anamnese física realizada na perícia médica, é suficiente para provar a  gravidade  do  quadro  clínico  da  Apelante  e  definir  o  grau  das  sequelas  do  qual  é  portadora, em nada desabona suas declarações de incapacidade laborativa, muito pelo contrário, refletem que está se encontra incapacitada, não podendo exercer atividade laboral e com isso custear os referidos exames” (ID 292917451 - Pág. 114)

Nota-se que a parte autora requereu a produção das provas periciais e compareceu à perícia médica com a documentação de que dispunha no momento, pelo que não há que se falar em preclusão da prova.

Dito isso, a inexistência da prova pericial, apta a comprovar as reais condições da parte autora para o desempenho de atividade laborativa, torna o conjunto probatório insuficiente para o deslinde da lide, caracterizando, por conseguinte, cerceamento de defesa, sendo imprescindível para o fim em apreço, a realização de perícia técnica, a ser feita por profissional de confiança do Juízo.

Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido:

“PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.

Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)”. (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251)

“PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC.

A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça.

Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208)

Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos.

Ante o exposto, acolho a preliminar para anular a sentença proferida nos autos, e determino o retorno dos autos ao Juízo de Origem para realização da perícia médica, com oportuna prolação de nova decisão de mérito, restando prejudicada a análise do mérito da apelação da parte autora, tudo na forma acima explicitada.

É como voto.