PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. FILHA DO RECLUSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE G...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ação proposta por Tawany Vitória (nascida em 01/01/2011), representada por sua mãe, objetivando a concessão de auxílio-reclusão. Requer indenização por dano moral.

José Augusto Bueno da Silva, pai da autora, foi recolhido à prisão em 15/09/2005. Era o mantenedor da família que, por isso, passa por dificuldades financeiras.

Com a inicial, junta documentos.

Deferida a gratuidade da justiça. Indeferida a antecipação de tutela.

Citado, o INSS contestou o feito.

O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício a partir do nascimento da autora. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução 134/2010 do CJF. Inocorrência da prescrição quinquenal parcelar, por se tratar de menor. Antecipada a tutela. Sem condenação em verba honorária, pela fixação da sucumbência recíproca.

Sentença submetida ao reexame necessário, proferida em 24/12/2016. Intimação pessoal do INSS em 25/04/2016.

O INSS apelou, pleiteando a suspensão da tutela antecipada e o não cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício, especialmente a perda da qualidade de segurado do recluso. Se vencido, requer a aplicação da TR como índice de correção monetária até a data da expedição do ofício requisitório.

Com contrarrazões, subiram os autos.

O MPF opinou pela reforma parcial da sentença.

É o relatório.

A intimação pessoal do INSS ocorreu após a vigência do CPC/2015. Regida a análise pelas regras ali estipuladas, nos termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 -relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 - serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC).

O valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. Não conheço da remessa oficial.

Os dependentes do segurado de baixa renda têm direito ao auxílio-reclusão, na forma do art. 201, IV, da CF/88. Para a concessão do benefício, é necessário comprovar a qualidade de segurado do recluso, a dependência econômica do beneficiário e o não recebimento, pelo recluso, de remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91.

A filha do autor é dependente de primeira classe, sendo a dependência econômica presumida, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91.

O auxílio-reclusão é benefício que independe do cumprimento de carência, à semelhança da pensão por morte, nos termos da legislação vigente à época da reclusão.

A reclusão em 15/09/2005 foi comprovada pela certidão de recolhimento prisional de fls. 28.

Quanto à qualidade de segurado, o último vínculo empregatício do recluso anterior à detenção foi de 26/11/2001 a 27/04/2004.

Foi comprovado o recebimento de seguro-desemprego, parcelas pagas de 07/10/2004 a 04/02/2005 (fls. 31).

Comprovada, portanto, a situação de desemprego, nos termos da legislação de regência, com o que se prorroga o período de graça.

O recluso estava no assim denominado período de graça, quando do encarceramento. Mantida sua condição de segurado até a data da reclusão, na forma do art. 15, II, da Lei 8.213/91.

A fuga do preso e sua recaptura (06/04/2010 e 08/12/2010) ocorreram dentro do período de um ano em que o detento mantém a qualidade de segurado, nos termos da legislação.

A sentença bem delineou a condição de segurado do recluso:

O STF, em repercussão geral, decidiu que a renda do segurado preso é a que deve ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes:

Anteriormente, entendi não ser o caso de se considerar que, inexistindo salário de contribuição no mês da reclusão, a renda do segurado seria zero.

Isso porque considerava necessária a existência de um parâmetro concreto, e não fictício, para a apuração da renda.

Porém, o STJ, em reiteradas decisões, tem se manifestado de maneira diversa, aceitando expressamente a ausência de registro em CTPS como prova da condição de baixa renda do recluso, com o que passo a adotar entendimento diverso, ressalvando entendimento pessoal:

A questão é tema de julgamento em repercussão geral, cuja análise ainda não foi concretizada, quanto ao mérito:

Conforme o entendimento dominante do STJ, ao qual passo a aderir com ressalva, quando o recluso mantém a qualidade de segurado e comprova o desemprego na data do encarceramento, fica assegurado o recebimento do benefício aos dependentes, pelo princípio in dubio pro misero.

Atendidos tais requisitos, mantenho a concessão do benefício.

O termo inicial do benefício é a data do nascimento da filha.

A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017.

Contudo, deixo de apreciar o pedido relativo à correção monetária, tendo em vista que a sentença foi proferida exatamente nos termos do inconformismo do INSS.

NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL.

NÃO CONHEÇO DE PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO, explicitando os critérios de incidência da correção monetária, nos termos da fundamentação.

É o voto.