PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRABALHADOR RURAL. DIARISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

6220454-02.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
18/06/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 18/06/2020

Ementa


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRABALHADOR RURAL. DIARISTA. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. REQUISITO DA BAIXA RENDA
COMPROVADO. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA
CORREÇÃO MONETÁRIA.
- O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos
do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991.
- A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz.
- O início de prova material reporta-se a numerosos contratos de trabalho estabelecidos como
trabalhador rural, sendo o último na cultura da cana-de-açúcar junto à empresa Raizen Energia
S/A., entre 11/12/2013 e 15/05/2014.
- Considerando o período de graça preconizado pelo artigo 15, II da Lei de Benefícios, a
qualidade de segurado teria sido ostentada até 15 de julho de 2015, não abrangendo, em
princípio, a data da prisão (18/02/2017).
- O início de prova material foi corroborado pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do
contraditório. Com efeito, a testemunha Itamar Rocha de Camargo afirmou ter conhecido Noel
havia mais de uma década e, desde então, ter vivenciado seu trabalho nas lides rurais, inclusive
detalhando os nomes dos empregadores e salientando que, ao tempo da prisão, com ele estava a
laborar na lavoura do proprietário rural conhecido por “Doge”.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

- A depoente Sueli Bernardete Venâncio de Oliveira afirmou que seu filho Márcio trabalhava com
Noel nas lides rurais, inclusive, detalhando as culturas desenvolvidas e os nomes dos ex-
empregadores.
- No tocante à renda auferida, na hipótese de trabalhador rural diarista, sem formal registro em
CTPS, deve ser considerado o salário mínimo vigente à época da prisão (R$ 937,00), o qual, in
casu se afigura inferior ao patamar estabelecido pela Portaria MF nº 08/2017, no importe de R$
1.292,43.
- O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em respeito aos limites
do pedido e ao disposto no artigo 74, II da Lei de Benefícios.
- Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código
de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na
ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão
de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº
11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.
- A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação
superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da
decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.
- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso
II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.
- Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e
despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03.
- Apelação da parte autora a qual se dá provimento.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6220454-02.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: J. S. S.

REPRESENTANTE: ROSIMEIRE ALVES DE SOUZA

Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105-N,

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6220454-02.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: J. S. S.
REPRESENTANTE: ROSIMEIRE ALVES DE SOUZA
Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS




R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-
reclusão.
A r. sentença recorrida julgou improcedente o pedido (id 109282321 – p. 1/3).
Em suas razões recursais, pugna a parte autora pela reforma da sentença e procedência do
pedido, ao argumento de ter logrado comprovar os requisitos necessários à concessão do
benefício. Aduz que, por ocasião do recolhimento prisional, o segurado instituidor estava a
exercer o labor campesino sem formal registro em CTPS, conforme a prova documental carreada
aos autos, a qual restou corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo (id 109282320 – p.
1/6).
Sem contrarrazões.
Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão.
Parecer do Ministério Público Federal, em que se manifesta pelo desprovimento da apelação,
mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos (id 131051649 – p. 1/4).
É o relatório.
















APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6220454-02.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: J. S. S.
REPRESENTANTE: ROSIMEIRE ALVES DE SOUZA
Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo
ao exame da matéria objeto de devolução.

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Disciplinado inicialmente pelo art. 80 da Lei nº 8.213/91 (LBPS), "O auxílio-reclusão será devido,
nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão,
que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de
aposentadoria ou de abono de permanência em serviço".
Com a edição do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da
Previdência Social - RPS, foram definidos os critérios para a concessão do benefício (arts.
116/119).
Assim, a prestação é paga aos dependentes do preso, os quais detêm a legitimidade ad causam
para pleiteá-lo, e não ele próprio, nos mesmos moldes da pensão por morte, consoante o
disposto no art. 16 da LBPS.
Com efeito, as regras gerais da pensão causa mortis aplicam-se à concessão do auxílio-reclusão
naquilo que se compatibilizar e não houver disposição em sentido contrário, no que se refere aos
beneficiários, à forma de cálculo e à sua cessação, assim como é regido pela legislação vigente à
data do ingresso à prisão, em obediência ao princípio tempus regit actum, sobretudo quanto à
renda do instituidor. Precedentes STJ: 5ª Turma, RESP nº 760767, Rel. Min. Gilson Dipp, j.
06/10/2005, DJU 24/10/2005, p. 377.
O segurado deve estar recolhido sob o regime fechado (penitenciária) ou semiaberto (colônia
agrícola, industrial e similares), não cabendo a concessão nas hipóteses de livramento
condicional ou de cumprimento da pena em regime aberto (casa do albergado) e, ainda, no caso
de auferir qualquer remuneração como empregado, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de
permanência em serviço.
Comprova-se a privação da liberdade mediante "certidão do efetivo recolhimento do segurado à
prisão, firmada pela autoridade competente", a qual instruirá o pedido no âmbito administrativo ou
judicial (art. 1º, § 2º, do RPS).
Embora o auxílio-reclusão prescinda de carência mínima (art. 26, I, da LBPS), exige-se a
manutenção da qualidade de segurado no momento da efetiva reclusão ou detenção (art. 116, §
1º, do RPS), observadas, portanto, as regras do art. 15 da LBPS em todos os seus termos.
O Poder Constituinte derivado, pautado pelo princípio da seletividade, restringiu o benefício
unicamente aos dependentes do segurado de baixa renda, ex vi da Emenda Constitucional nº 20,
de 15 de dezembro de 1998, que deu nova redação ao art. 201, IV, do Texto Maior e instituiu o
teto de R$360,00, corrigido pelos mesmos índices aplicados às prestações do Regime Geral da
Previdência Social.
Daí, além da comprovação do encarceramento e da qualidade de segurado, os dependentes
regularmente habilitados terão de atender ao limite da renda bruta mensal para a obtenção do
auxílio-reclusão, nos termos do art. 116 do RPS, tendo por base inicial o valor acima.
Muito se discutiu acerca do conceito desse requisito, se tal renda se referiria à do grupo familiar
dependente ou à do próprio segurado preso, dividindo-se tanto a doutrina como a jurisprudência.

Coube então ao Pleno do E. Supremo Tribunal Federal enfrentar o tema em sede de repercussão
geral e dar a palavra final sobre a matéria, decidindo que "I - Segundo decorre do art. 201, IV, da
Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a
concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação
dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo
auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos
beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da
inconstitucionalidade" (RE nº 587365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/03/2009, DJE
08/05/2009).
Nesse passo, o auxílio-reclusão será concedido ao segurado que, detido ou recluso, possuir
renda bruta mensal igual ou inferior ao limite legal (originariamente fixado em R$360,00),
considerado o último salário-de-contribuição vigente à época da prisão ou, à sua falta, na data do
afastamento do trabalho ou da cessação das contribuições, e, em se tratando de trabalhador rural
desprovido de recolhimentos, o salário mínimo. Precedentes TRF3: 7ª Turma, AG nº
2008.03.00.040486-7, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 09/11/2009, DJF3 17/12/2009, p. 696;
10ª Turma, AC nº 2006.03.99.033731-5, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, j. 06/10/2009, DJF3
14/10/2009, p. 1314.
Por força da Emenda Constitucional nº 20/98, acometeu-se ao Ministério da Previdência Social a
tarefa de atualizar monetariamente o limite da renda bruta mensal de R$360,00, segundo os
índices aplicáveis ao benefícios previdenciários (art. 13), tendo a Pasta editado sucessivas
portarias no exercício de seu poder normativo.
A renda bruta do segurado, na data do recolhimento à prisão, não poderá exceder os seguintes
limites, considerado o salário-de-contribuição em seu valor mensal, nos respectivos períodos: até
31/05/1999 - R$360,00 (EC nº 20/98); de 1º/06/1999 a 31/05/2000 - R$ 376,60 (Portaria MPS nº
5.188/99); de 1º/06/2000 a 31/05/2001 - R$ 398,48 (Portaria MPS nº 6.211/00); de 1º/06/2001 a
31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS nº 1.987/01); de 1º/6/2003 a 31/04/2004 - R$560,81
(Portaria MPS nº 727/03); de 1º/05/2004 a 30/04/2005 - R$586,19 (Portaria MPS nº479/04); de
1º/05/2005 a 31/3/2006 - R$623,44 (Portaria MPS nº 822/05); de 1º/04/2006 a 31/03/2007 -
R$654,61 (Portaria MPS nº119/06); de 1º/04/2007 a 29/02/2008 - R$676,27 (Portaria MPS
nº142/07); de 1º/03/2008 a 31/01/2009 - R$710,08 (Portaria MPS nº 77/08); de 1º/02/2009 a
31/12/2009 - R$752,12 (Portaria MPS nº 48/09); de 1º/01/2010 a 31/12/2010 - R$810,18 (Portaria
MPS nº 333/2010); de 1º/01/2011 a 14/7/2011 - R$862,11 (Portaria MPS nº568/2010); de
15/7/2011 a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS nº 407/2011); de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$
915,05 (Portaria MPS 02/2012); de 01/01/2013 e 31/12/2013- R$ 971,78 (Portaria MPS 15/2013);
de 01/01/2014 a 31/12/2014- R$ 1.025,81 (Portaria MPS/MF 19/2014); de 01/01/2015 a
31/12/2015, R$ 1.089,72 (Portaria MPS/MF 13/2015); de 01/01/2016 a 31/12/2016- R$ 1.212,64 -
(Portaria MTPS/MF Nº 1/2016); de 01/01/2017 a 31/12/2017 - R$ 1.292,43 (Portaria MF nº
8/2017).
O termo inicial é fixado na data do efetivo recolhimento à prisão, se requerido no prazo de trinta
dias a contar desta, ou se posterior a tal prazo, na do requerimento (art. 116, §4º, do RPS),
respeitada a causa impeditiva de prescrição contra incapazes (art. 198 do CC).
A renda mensal inicial - RMI do benefício é calculada na conformidade dos arts. 29 e 75 da LBPS,
a exemplo da pensão por morte, observadas as redações vigentes à época do encarceramento.
O auxílio-reclusão é devido apenas enquanto o segurado permanecer sob regime fechado ou
semiaberto (arts. 116, § 1º, e 117 do RPS), e, como pressuposto de sua manutenção, incumbe-se
o beneficiário de apresentar trimestralmente atestado de que o instituidor continua detido ou
recluso, firmado pela autoridade competente (art. 117, §1º, do RPS).
Por conseguinte, constitui motivo de suspensão do benefício a fuga do preso, ressalvada a

hipótese de recaptura, data a partir da qual se determina o restabelecimento das prestações,
desde que mantida a qualidade de segurado, computando-se, a tal fim, a atividade
desempenhada durante o período evadido (art. 117, §§ 2º e 3º).

DO CASO DOS AUTOS

Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, na condição de
filha de Noel Rodrigues Soares, recolhido à prisão desde 18 de fevereiro de 2017, conforme faz
prova a certidão de recolhimento prisional (id 109282299 – p. 1/2).
A Certidão de Nascimento faz prova de que a autora, por ocasião do recolhimento prisional do
genitor, era menor absolutamente incapaz, sendo desnecessária a demonstração da dependência
econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em
relação ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou
inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente
incapaz, assim declarado judicialmente.
Argui a parte autora que, por ocasião do recolhimento prisional, seu genitor estava a laborar como
trabalhador rural diarista, sem formal registro em CTPS. A este respeito, vislumbra-se dos autos
copiosa prova documental, consubstanciada nos documentos que na sequência destaco.
Na Certidão de Nascimento da autora, por ocasião da lavratura do assentamento, em 01 de
outubro de 2007, restou consignada a profissão de lavrador de seu genitor (id 109282297 – p. 6).
Os extratos do CNIS (id 109283311 – p. 1/7) reportam-se a contratos de trabalho de natureza
agrícola, sobretudo durante a safra da cana-de-açúcar, estabelecidos de 01/05/2004 a
14/05/2004; 12/03/2005 a 28/03/2005; 06/02/2006 a 12/12/2006; 13/04/2007 a 18/06/2007;
02/05/2008 a 20/12/2008; 04/03/2009 a 18/12/2009, 18/02/2010 a 11/12/2010, 11/04/2011 a
19/10/2011, 23/04/2012 a 30/12/2012.
Houve um curto interregno de labor urbano, provavelmente em período de entressafra,
estabelecido junto a S.C.B. Ferreira Construções, entre 13/09/2013 e 16/10/2013.
Todavia, na sequência, o instituidor do benefício voltou a exercer o trabalho rural na cultura da
cana-de-açúcar, junto a Raizen Energia S/A, entre 11/12/2013 a 15/05/2014.
Partindo da premissa de que este havia sido o último contrato de trabalho do instituidor, a
qualidade de segurado teria sido ostentada até 15 de julho de 2015, nos termos do artigo 15, II da
Lei nº 8.213/91, não abrangendo prima facie a data em que foi enclausurado (18/02/2017).
No entanto, não se pode depreciar a consistente prova testemunhal produzida em audiência, sob
o crivo do contraditório. Com efeito, a testemunha Itamar Rocha de Camargo afirmou ter
conhecido Noel havia mais de uma década e, desde então, ter vivenciado seu trabalho nas lides
rurais, inclusive detalhando os nomes dos empregadores (Doge e Zé Penassi) e salientando que,
ao tempo da prisão, com ele estava a laborar na lavoura do proprietário rural conhecido por
“Doge” (id 109282324 – p. 1/3)
A depoente Sueli Bernardete Venâncio de Oliveira afirmou conhecer Noel e saber que ele sempre
foi trabalhador rural, ressaltando que seu filho Márcio com ele laborava nas lides rurais, inclusive
detalhando as culturas desenvolvidas e os nomes dos ex-empregadores (id 109282324 – p. 1/3).
No tocante à renda auferida, na hipótese de trabalhador rural diarista sem formal registro em
CTPS, tem sido considerado o salário mínimo vigente à época da prisão (R$ 937,00), o qual, in
casu se afigura inferior ao patamar estabelecido pela Portaria MF nº 08/2017, no importe de R$
1.292,43.
Em face do exposto, faz jus o postulante ao benefício de auxílio-reclusão.
Assinale-se que o auxílio-reclusão é devido apenas enquanto o segurado permanecer sob regime
fechado ou semiaberto (arts. 116, § 1º, e 117 do RPS), e, como pressuposto de sua manutenção,

incumbe-se o beneficiário de apresentar trimestralmente atestado de que o instituidor continua
detido ou recluso, firmado pela autoridade competente (art. 117, §1º, do RPS).

CONSECTÁRIOS

TERMO INICIAL

O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a
redação conferida pela Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, será a data da prisão, caso
requerido até noventa dias após a sua ocorrência ou, na data em que for pleiteado, se
transcorrido este prazo.
Na hipótese dos autos, tendo ocorrido o recolhimento prisional em 18 de fevereiro de 2017, o
requerimento administrativo foi protocolado em 27 de setembro de 2018.
Além disso, conquanto a autora seja menor absolutamente incapaz, o termo inicial deve respeitar
os limites do pedido inicial, razão por que o fixo em 27 de setembro de 2018.

JUROS DE MORA

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código
de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na
ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão
de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº
11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação
superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da
decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no
princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a
fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado,
com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015,
bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.
Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas
até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi
deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas
vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85,
do CPC.

CUSTAS

Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do
pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar
sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da

competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São
Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º).
A isenção referidanão abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como,
aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reformar a sentença recorrida e
julgar parcialmente procedente o pedido, na forma da fundamentação. Na fixação dos honorários
advocatícios deverá ser observado o estabelecido neste voto.
É o voto.












E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRABALHADOR RURAL. DIARISTA. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. REQUISITO DA BAIXA RENDA
COMPROVADO. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA
CORREÇÃO MONETÁRIA.
- O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos
do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991.
- A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz.
- O início de prova material reporta-se a numerosos contratos de trabalho estabelecidos como
trabalhador rural, sendo o último na cultura da cana-de-açúcar junto à empresa Raizen Energia
S/A., entre 11/12/2013 e 15/05/2014.
- Considerando o período de graça preconizado pelo artigo 15, II da Lei de Benefícios, a
qualidade de segurado teria sido ostentada até 15 de julho de 2015, não abrangendo, em
princípio, a data da prisão (18/02/2017).
- O início de prova material foi corroborado pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do
contraditório. Com efeito, a testemunha Itamar Rocha de Camargo afirmou ter conhecido Noel
havia mais de uma década e, desde então, ter vivenciado seu trabalho nas lides rurais, inclusive
detalhando os nomes dos empregadores e salientando que, ao tempo da prisão, com ele estava a
laborar na lavoura do proprietário rural conhecido por “Doge”.
- A depoente Sueli Bernardete Venâncio de Oliveira afirmou que seu filho Márcio trabalhava com
Noel nas lides rurais, inclusive, detalhando as culturas desenvolvidas e os nomes dos ex-
empregadores.
- No tocante à renda auferida, na hipótese de trabalhador rural diarista, sem formal registro em

CTPS, deve ser considerado o salário mínimo vigente à época da prisão (R$ 937,00), o qual, in
casu se afigura inferior ao patamar estabelecido pela Portaria MF nº 08/2017, no importe de R$
1.292,43.
- O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em respeito aos limites
do pedido e ao disposto no artigo 74, II da Lei de Benefícios.
- Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código
de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na
ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão
de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº
11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.
- A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação
superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da
decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.
- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso
II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.
- Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e
despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03.
- Apelação da parte autora a qual se dá provimento. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

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