PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF3. 0039036-10.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O pedido inicial é de concessão de auxílio-reclusão, vez que a autora é dependente da mãe que, ao tempo do recolhimento à prisão, possuía a qualidade de segurada.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Inconformada, apela a autora, sustentando, em síntese, que foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, quanto a qualidade de segurado, uma vez que comprova o exercício da atividade rural pela reclusa ao tempo da prisão.

Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O benefício de auxílio-reclusão encontra-se disciplinado pelo art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, art. 80 da Lei nº 8.213/91 e arts. 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99.

O art. 201, inciso IV, da CF, prescreve: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda".

Por sua vez, dispõe o artigo 80, da Lei nº 8.213/91 que: "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço".

Acrescenta o seu parágrafo único: "O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário".

A Emenda Constitucional nº 20/98, disciplinou, em seu artigo 13: "até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social".

Os dispositivos mencionados foram regulamentados pelo Decreto nº 3.048/99, nos artigos 116 a 119. Frisa a necessidade de manutenção da qualidade de segurado e a presença da dependência econômica (§ 1º do art. 116). Estabelece que "serão aplicados ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica" (§ 3º do art. 116) e que "a data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior" (§ 4º do art. 116).

É hoje prestação que independe de carência - de um número mínimo de contribuições por parte do segurado -, segundo o disposto no art. 26 da Lei nº 8.213/91.

Destaque-se, por oportuno, que é vedada a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91.

Bem, na hipótese dos autos, a inicial é instruída com documentos, dentre os quais destaco: certidão de nascimento da autora, em 23.03.2015; comunicado de decisão que indeferiu o pedido administrativo do benefício, formulado em 26.10.2015; ficha de cadastramento no Programa de Saúde da família, ocasião em que a mãe da autora foi qualificada como lavradora, sem data e assinatura.

A Autarquia apresentou cópia do processo administrativo com documentos dentre os quais destaco: certidão de recolhimento prisional da mãe da autora, em 02.07.2015, permanecendo reclusão por ocasião da emissão do documento, em 23.10.2015; extrato do sistema Dataprev indicando o registro de um vínculo empregatício mantido pela mãe da autora, no período de 01.04.2013 a 14.01.2014, em atividade urbana e cópia da rescisão contratual do respectivo vínculo empregatício em que se verifica o "desligamento por iniciativa do empregado".

Foram ouvidas duas testemunhas, que prestaram depoimentos genéricos e imprecisos quanto às atividades rurais da reclusa.

A autora comprovou ser filha da reclusa por meio da apresentação de certidão de nascimento. Assim, a dependência econômica é presumida.

De outro lado, o último vínculo empregatício da reclusa cessou em 14.01.2014 e ela foi recolhida à prisão, em 02.07.2015 não havendo nos autos notícia de que posteriormente tenha recolhido contribuições previdenciárias ou se encontrasse em gozo de benefício previdenciário. Ressalte-se que o último vínculo foi rescindido por iniciativa do empregado.

Assim, tendo em vista que foi recolhida à prisão em 02.07.2015, após um ano e seis meses da última contribuição, a toda evidência não ostentava mais a qualidade de segurada naquele momento, não se podendo cogitar da concessão de auxílio reclusão.

Nesse sentido, destaco:

Além disso, não se aplicam ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual a perda da qualidade de segurado, depois de preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria ou pensão, não importa em extinção do direito a esses benefícios.

Isso porque a mãe da autora, na época da prisão, contava com 23 anos de idade e há, nos autos, comprovação de que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria.

Prosseguindo, o início de prova material de que a reclusa exercia atividades rurais no momento da prisão é frágil, consistente unicamente na qualificação como lavradora constante na ficha de inclusão no Programa de Saúde da família, informação que é fornecida verbalmente, sem a necessidade de respaldo documental. Além de frágil, o início de prova não foi corroborado pela prova testemunhal, que foi genérica e imprecisa quanto às supostas atividades rurais da reclusa.

Não há, assim, como reconhecer a qualidade de segurado especial, por ocasião da prisão, como almeja a autora, sendo inviável a concessão do benefício.

Em suma, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que persegue a autora não merece ser reconhecido.

Por essas razões, nego provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.