PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF3. 0010088-24.2018.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O pedido inicial é de concessão de auxílio-reclusão, vez que a autora é dependente do pai que, ao tempo do recolhimento à prisão, possuía a qualidade de segurado.

A sentença julgou o pedido improcedente.

Inconformada, apela a autora, sustentando, em síntese, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do apelo.

A fls. 115, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná informou que a última notícia acerca do pai da autora dá conta do cumprimento de mandado de prisão em 23.09.2014, sendo ele removido na mesma data para o Complexo Médico Penal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O benefício de auxílio-reclusão encontra-se disciplinado pelo art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, art. 80 da Lei nº 8.213/91 e arts. 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99.

O art. 201, inciso IV, da CF, prescreve: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda".

Por sua vez, dispõe o artigo 80, da Lei nº 8.213/91 que: "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço".

Acrescenta o seu parágrafo único: "O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário".

A Emenda Constitucional nº 20/98, disciplinou, em seu artigo 13: "até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social".

Os dispositivos mencionados foram regulamentados pelo Decreto nº 3.048/99, nos artigos 116 a 119. Frisa a necessidade de manutenção da qualidade de segurado e a presença da dependência econômica (§ 1º do art. 116). Estabelece que "serão aplicados ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica" (§ 3º do art. 116) e que "a data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior" (§ 4º do art. 116).

É hoje prestação que independe de carência - de um número mínimo de contribuições por parte do segurado -, segundo o disposto no art. 26 da Lei nº 8.213/91.

Destaque-se, por oportuno, que é vedada a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91.

Bem, na hipótese dos autos, a inicial é instruída com documentos, dentre os quais destaco: certidão de nascimento da autora, em 06.04.2011; extrato processual indicando a existência de condenação criminal do pai da autora à pena de 6 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, em regime semiaberto, por sentença proferida em 08.08.2013 e transitada em julgado em 10.12.2013; extrato do sistema CNIS da Previdência Social indicando que o pai da autora nasceu em 19.05.1988 e possui registros de vínculos empregatícios mantidos de 01.04.2010 a 28.05.2010, 04.05.2011 a 14.06.2011 e 04.01.2013 a 23.01.2013.

Em consulta ao referido sistema, constatou-se que o último vínculo empregatício do pai da autora cessou em razão de término de contrato a termo e que, desde 13.04.2015, ele vem recebendo amparo social à pessoa portadora de deficiência.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná informou que a última notícia acerca do pai da autora dá conta do cumprimento de mandado de prisão em 23.09.2014, sendo ele removido na mesma data para o Complexo Médico Penal.

A autora comprova ser filha do recluso por meio da apresentação da certidão de casamento. Assim, a dependência econômica é presumida.

De outro lado, o último vínculo empregatício do pai da autora cessou em 23.01.2013, não havendo nos autos notícia de que posteriormente tenha recolhido contribuições previdenciárias ou se encontrasse em gozo de benefício previdenciário.

Assim, tendo em vista que a única notícia segura acerca de sua situação carcerária dá conta do cumprimento de mandado de prisão em 23.09.2014, a toda evidência o recluso não ostentava mais a qualidade de segurado naquele momento, não se podendo cogitar da concessão de auxílio reclusão.

Sobre o assunto, confira-se:

Prosseguindo, não se aplicam ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual a perda da qualidade de segurado, depois de preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria ou pensão, não importa em extinção do direito a esses benefícios.

Isso porque não se comprovou que o pai da autora, na época da prisão, preenchesse os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria.

Registre-se, por fim, que nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 6.179/74, o amparo social recebido pelo recluso não gera direito ao abono anual nem a qualquer benefício da previdência social rural ou urbana.

Em suma, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão do auxílio-reclusão, o direito que persegue a autora não merece ser reconhecido.

Por essas razões, nego provimento ao apelo da autora.

É o voto.