PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. LIMITE LEGAL PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, CONSIDERADA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO RECLUSO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ação proposta por Gabriela Leticia Borborema, representada pela mãe, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de auxílio-reclusão.

Edgar Luiz Dias Borborema, seu pai, foi recolhido à prisão em 27/06/2012. Era o mantenedor da família que, por isso, passa por dificuldades financeiras.

Com a inicial, junta documentos, em especial CTPS do pai indicando vínculo como lavador com a Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP (remuneração inicial de R$ 561,00, admissão em julho/2011) e demonstrativo de pagamento de salário relativo ao mês de junho/2012 (valor de R$ 639,55).

Concedida a gratuidade da justiça.

Citado, o INSS contestou o pedido. Trouxe aos autos informação do sistema CNIS/Dataprev, indicando remuneração em maio/2012 de R$ 909,43 e em junho/2012 de 961,72.

A Prefeitura Municipal de Jardinópolis foi oficiada para encaminhar cópia dos demonstrativos de pagamento de salário, providência devidamente cumprida.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça.

Sentença proferida em 20/06/2017.

A autora apelou, pugnando pela procedência do pedido, alegando que a renda do recluso ultrapassou o limite vigente na data da prisão em valor ínfimo, com o que o benefício deve ser concedido a partir da data da prisão ou, alternativamente, do requerimento administrativo.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

O MPF manifestou-se pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

O direito ao auxilio-reclusão dos dependentes dos segurados de baixa renda é garantido pelo art. 201, IV, da CF/88. Para sua concessão, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: qualidade de segurado do recluso; dependência econômica do beneficiário; não recebimento, pelo recluso, de remuneração, de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91:

O art. 387 da IN 77/2015 assegura o direito ao benefício, a partir do nascimento, ao filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão.

O auxílio-reclusão é benefício que independia do cumprimento de carência, à semelhança da pensão por morte, à época da reclusão (art. 26, I, da Lei 8.213/91).

A reclusão em 27/06/2012 foi comprovada pela certidão de recolhimento prisional de fls. 18.

O recluso era segurado do RGPS, na data da reclusão, uma vez que mantinha vínculo empregatício.

O STF, em repercussão geral, decidiu que a renda do segurado preso é a que deve ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes:

Nos termos da IN 45/2010, vigente à época da reclusão (art. 334), para ter direito ao benefício, a renda mensal do(a) detento(a) deveria ser inferior a R$ 915,05, à época da prisão (art. 13 da EC 20/98).

A última remuneração integral, relativa ao mês de maio/2012, no valor de R$ 909,43, não ultrapassa o limite legal vigente à data de seu recebimento.

Contudo, em apelação, o autor não se reportou à utilização da última remuneração integral, mas apenas e tão-somente à última remuneração, que foi parcial (de 01 a 26/06/2012). E, nos termos das informações constantes dos autos, referida remuneração ultrapassa o limite legal (R$ 909,43, fls. 41 e 75).

Nestes termos, analiso os termos da insurgência como colocados em apelação, adotando como parâmetro a remuneração recebida no mês da reclusão, junho/2012.

Nem se diga que, quando o valor limite vigente para a concessão do benefício é superado em valor ínfimo, o critério fixado deve ser flexibilizado.

O parâmetro estabelecido deve ser seguido, não comportando elasticidade em sua aplicação, mesmo se ultrapassado o máximo legal em quantia ínfima.

A definição do que seria valor irrisório para tal fim, se aceita a hipótese, configuraria encargo de cada julgador. Tal liberalidade acarretaria, a meu ver, insegurança jurídica, uma vez que a ausência de critérios estabelecidos de modo uniforme levaria à adoção de diversas interpretações quanto ao que seria valor irrisório.

Embora tenha conhecimento de que o STJ, em recentes julgados, tenha interpretado pela analogia de tal liberalidade com a flexibilização do critério de renda mensal em benefício assistencial, matéria até hoje discutida nos Tribunais Superiores, não me parece que, em se tratando de beneficio previdenciário, a solução deva ser a mesma. Especialmente porque o valor do benefício será fixado com base nas contribuições vertidas ao sistema.

Se levarmos tal interpretação à risca, todos os casos em que se estabelecem limites, nos termos da legislação infraconstitucional, poderiam ser alterados, com base no mesmo raciocínio - é o que poderia ser alegado, por exemplo, nos casos dos limites impostos ao salário de contribuição e ao salário de benefício.

A definição do parâmetro foi estabelecida nos termos da lei e, portanto, deve ser cumprida nos limites em que estipulada.

NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.