0023347-57.2016.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 09/02/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023347-57.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.023347-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	FRED POSSEBON DA SILVA incapaz e outro(a)
	:	FRANK POSSEBON DA SILVA incapaz
ADVOGADO	:	SP085682 GILMAR ANTONIO DO PRADO
REPRESENTANTE	:	ROSIMAR ANTONIA POSSEBON
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP206234 EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	14.00.00060-6 1 Vr GENERAL SALGADO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

I - A qualidade de segurado do detento não restou demonstrada nos autos, consoante informação do CNIS, tendo em vista que seu último vínculo laboral se encerrou em novembro/2005, tendo recebido, ainda, auxílio-doença de 28.10.2006 a 15.04.2007, muitos anos antes de sua prisão em 11.07.2013.

II - Observa-se, ainda, que não obstante a presença de vínculo laboral anotado em sua CTPS de 20.06.2011 a 20.12.2011, a presunção de veracidade de tal vínculo restou abaladada, tendo em vista que o responsável pelo registro na CTPS do autor foi ouvido como testemunha, e afirmou que não estava na empresa naquela data e nem mesmo conhece o pai dos autores. Ademais, a empresa "Construtora Tapajós" foi oficiada, e declarou que o autor não fez parte do quadro de funcionários da empresa.

III - Não há condenação em verbas de sucumbência em razão da concessão da Justiça Gratuita.

IV - Apelação da parte autora improvida

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 31 de janeiro de 2017.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023347-57.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.023347-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	FRED POSSEBON DA SILVA incapaz e outro(a)
	:	FRANK POSSEBON DA SILVA incapaz
ADVOGADO	:	SP085682 GILMAR ANTONIO DO PRADO
REPRESENTANTE	:	ROSIMAR ANTONIA POSSEBON
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP206234 EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	14.00.00060-6 1 Vr GENERAL SALGADO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação previdenciária, onde os autores objetivam a concessão do benefício de auxílio-reclusão. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais, e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, ser beneficiária da Justiça Gratuita.

A parte autora, em suas razões de apelação, pugna pela reforma da sentença, aduzindo que todos os requisitos necessários à concessão do benefício foram preenchidos.

Após contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento da apelação dos autores.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023347-57.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.023347-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	FRED POSSEBON DA SILVA incapaz e outro(a)
	:	FRANK POSSEBON DA SILVA incapaz
ADVOGADO	:	SP085682 GILMAR ANTONIO DO PRADO
REPRESENTANTE	:	ROSIMAR ANTONIA POSSEBON
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP206234 EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	14.00.00060-6 1 Vr GENERAL SALGADO/SP

VOTO

Objetivam os autores a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Reclusão, na qualidade de filhos de Ednaldo Soares da Silva, preso em 11.07.2013, conforme Certidão de Recolhimento Prisional (fl. 94).

A condição de dependente dos autores em relação ao detento restou evidenciada através das certidões de nascimento acostadas à fl. 06/07, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, já que ela é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo.

Confira-se:

Artigo 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

............

§ 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Contudo, a qualidade de segurado do detento não restou demonstrada nos autos, consoante informação do CNIS (fl. 145/147), tendo em vista que seu último vínculo laboral se encerrou em novembro/2005, tendo recebido, ainda, auxílio-doença de 28.10.2006 a 15.04.2007, muitos anos antes de sua prisão em 11.07.2013.

Observa-se, ainda, que não obstante a presença de vínculo laboral anotado em sua CTPS de 20.06.2011 a 20.12.2011 (fl. 53vº), a presunção de veracidade de tal vínculo restou abaladada, tendo em vista que o responsável pelo registro na CTPS do autor foi ouvido como testemunha (fl.113/115), e afirmou que não estava na empresa naquela data e nem mesmo conhece o pai dos autores. Ademais, a "Construtora Tapajós" foi oficiada, e declarou que o autor não fez parte do quadro de funcionários da empresa (fl. 142).

Sendo assim, quando de sua prisão o segurado não tinha qualidade de segurado.

Diante do exposto, nego provimento à apelação dos autores. Não há condenação da parte autora ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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2016.03.99.023347-3/SP

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APELANTE	:	FRED POSSEBON DA SILVA incapaz e outro(a)
	:	FRANK POSSEBON DA SILVA incapaz
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PROCURADOR	:	SP206234 EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR
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No. ORIG.	:	14.00.00060-6 1 Vr GENERAL SALGADO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

III - Não há condenação em verbas de sucumbência em razão da concessão da Justiça Gratuita.

IV - Apelação da parte autora improvida

ACÓRDÃO

São Paulo, 31 de janeiro de 2017.

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RELATÓRIO

A parte autora, em suas razões de apelação, pugna pela reforma da sentença, aduzindo que todos os requisitos necessários à concessão do benefício foram preenchidos.

Após contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

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É o relatório.

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VOTO

Confira-se:

Artigo 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

............

§ 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Sendo assim, quando de sua prisão o segurado não tinha qualidade de segurado.

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