Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5352698-72.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
14/05/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 21/05/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO RECLUSÃO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RENDA
SUPERIOR AO LIMITE LEGAL.
1. A aferição da renda se dá a partir da remuneração do segurado, apenas, sendo irrelevante a
renda dos dependentes, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. Nos termos dos artigos 13, da EC 20/98 e 80, §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº. 8.213/91, na
redação original, é segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento
à prisão, tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 até a publicação da EC 20/98. A
partir de 18/01/2019, com a alteração do artigo 80, § 4º, da Lei Federal nº. 8.213/91 pela MP nº.
871/2019, o critério de aferição passou a ser “a média dos salários de contribuição apurados no
período de 12 (doze) meses anteriores ao recolhimento à prisão”.
3. Anote-se que, nos termos da EC 20/98, o limite de renda bruta mensal deve ser corrigido pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários. Tal atualização vem sendo realizada
através de Portaria do Ministério da Previdência Social, providência declarada constitucional pelo
Supremo Tribunal Federal.
4. Na hipótese, o extrato do CNIS prova que o último vínculo de emprego, firmado com Severino
Albino Cardoso, se iniciou em 03/10/2018 e perdurou até a data da reclusão (ID 146294167). A
última remuneração integral, referente a novembro de 2018, foi no valor de R$ 1.794,61, segundo
extrato do CNIS (ID 146294167). Por sua vez, a Portaria MF nº 15, de 16/01/2018, vigente a partir
de 1º/01/2018, fixa o limite mínimo em R$ 1.319,18.
5. Apelação desprovida.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5352698-72.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS
APELANTE: E. G. P. D. S.
REPRESENTANTE: CAMILA PACHECO DA SILVA
Advogados do(a) APELANTE: TANIA ECLE LORENZETTI - SP399909-N, CARLOS EDUARDO
SILVA LORENZETTI - SP341758-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5352698-72.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES
APELANTE: E. G. P. D. S.
REPRESENTANTE: CAMILA PACHECO DA SILVA
Advogados do(a) APELANTE: TANIA ECLE LORENZETTI - SP399909-N, CARLOS EDUARDO
SILVA LORENZETTI - SP341758-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra:
Trata-se de ação destinada a viabilizar a implantação do auxílio-reclusão.
A r. sentença (ID 146294179) julgou o pedido inicial improcedente e condenou a parte autora ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de
10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil,
observada a Justiça Gratuita.
Apelação da parte autora (ID 146294185), na qual aponta o cumprimento dos requisitos legais
para a implantação do benefício. O critério econômico estaria preenchido, pois o requisito da
baixa renda deve ser aferido levando-se em consideração a remuneração auferida no momento
da reclusão.
Sem resposta.
A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pela manutenção da r. sentença (ID
151669741).
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5352698-72.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES
APELANTE: E. G. P. D. S.
REPRESENTANTE: CAMILA PACHECO DA SILVA
Advogados do(a) APELANTE: TANIA ECLE LORENZETTI - SP399909-N, CARLOS EDUARDO
SILVA LORENZETTI - SP341758-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra:
Até a publicação da MP nº 871/19, em 18/01/2019 (convertida na Lei Federal nº 13.846/2019), o
auxílio reclusão era devido aos “dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber
remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de
abono de permanência em serviço” (artigo 80 da Lei Federal nº. 8.213/91 na redação original).
A partir da aludida MP nº 819, passou-se a exigir que o segurado tenha sido recolhido à prisão
em regime fechado (art. 80, §1º, da Lei Federal nº 8.213). Nesse sentido, precedentes do TRF
da 3ª Região: 7ª Turma, ApCiv. 0025535-91.2014.4.03.9999, DJe: 03/10/2019; Rel. Des. Fed.
CARLOS DELGADO; 9ª Turma, ApCiv. 0002558-83.2009.4.03.6183, DJe: 11/03/2019, Rel.
p/acórdão Des. Fed. GILBERTO JORDAN.
A verificação se dá a partir da remuneração do segurado, apenas, sendo irrelevante a renda
dos dependentes.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no RE 587.365 (DJe: 07/05/2009, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI) fixou, em repercussão geral, a seguinte tese no tema 89:
“Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que
deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus
dependentes”
Nos termos dos artigos 13, da EC 20/98 e 80, §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 8.213/91, na
redação original, é segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de
recolhimento à prisão, tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 até a publicação
da EC 20/98.
A partir de 18/01/2019, com a alteração do artigo 80, § 4º, da Lei Federal nº 8.213/91 pela MP
nº 871/2019, o critério de aferição passou a ser “a média dos salários de contribuição apurados
no período de 12 (doze) meses anteriores ao recolhimento à prisão”.
Anote-se que, nos termos da EC 20/98, o limite de renda bruta mensal deve ser corrigido pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários. Tal atualização vem sendo realizada
através de Portaria do Ministério da Previdência Social, providência declarada constitucional
pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no já mencionado RE nº 587.365.
Em adição, quando o beneficiário do auxílio-reclusão for menor impúbere o benefício é devido a
partir da data do recolhimento à prisão, não importando o momento em que realizado o
requerimento administrativo (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv. 0027744-28.2017.4.03.9999, j.
10/09/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO).
No caso concreto, a certidão prova o recolhimento à prisão em 20/12/2018 (ID 146294116).
Também há prova da situação de dependência, pois o requerente, nascido em 01/02/2018, é
filho registrado do segurado (ID 146294113).
No mais, é necessário aferir a renda do segurado.
Na hipótese, o extrato do CNIS prova que o último vínculo de emprego, firmado com Severino
Albino Cardoso, se iniciou em 03/10/2018 e perdurou até a data da reclusão (ID 146294167).
Pelo princípio do tempus regit actum, e como o recolhimento à prisão ocorreu em 20/12/2018
(ID 146294116), a apuração de renda deve observar o valor do último salário de contribuição
anterior à prisão do segurado.
No caso, a última remuneração integral, referente a novembro de 2018, foi no valor de R$
1.794,61, segundo extrato do CNIS (ID 146294167).
O valor pago em dezembro de 2018, de R$ 268,39, é correspondente à remuneração
proporcional aos dias trabalhados até o momento da prisão. Assim, a remuneração total do
período também seria suficiente ao limite regulamentar.
Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
ACOLHIDOS. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA INVERTER O RESULTADO
DO JULGAMENTO DO AGRAVO LEGAL INTERPOSTO PELO MPF.
1. Há, de fato, omissão no Acórdão embargado quanto à circunstância de que a remuneração
de R$ 419,59, recebida pelo segurado em novembro de 2000, teria englobado além da
remuneração ordinária, parcela relativa ao 13º salário.
2. Com efeito, a remuneração a ser utilizada como parâmetro para se aferir o preenchimento do
requisito de baixa renda não pode abranger 13º salário ou verbas rescisórias, nem pode ser
proporcional, devendo ser utilizada, nesses casos, a remuneração imediatamente anterior ao
mês em que foi paga parcela do 13º salário ou em que houve a rescisão do contrato de
trabalho.
3. Da análise do documento acostado à fl. 69, extrai-se que o segurado recebeu, nos meses de
08.2000, 09.2000 e 10.2000, remuneração de R$ 346,28, R$ 350,62 e R$ 366,73,
respectivamente, e que, tão-somente no mês de novembro de 2000, houve o pagamento de
importância superior à média mensal, no importe de R$ 419,59, o que corrobora a tese
apresentada pelo MPF de que tal valor compreendeu, além da remuneração ordinária, parcela
relativa ao 13º salário.
4. Portanto, era a remuneração relativa ao mês de outubro de 2000 (e não de novembro de
2000) que deveria ter sido utilizada como parâmetro para se aferir o preenchimento do requisito
de baixa renda e, considerando que esta foi de R$ 366,73 (fl. 69), conclui-se não ter sido
ultrapassado o teto de R$ 398,48, estabelecido pela Portaria MPAS nº 6211/2000.
5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, emprestando-lhes efeitos infringentes para
inverter o resultado do julgamento do Agravo Legal interposto pelo MPF.
(TRF-3, 7ª Turma, ApCiv. 0004917-96.2012.4.03.9999, j. 09/02/2015, e-DJF3 Judicial 1
DATA:20/02/2015, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS)
Por sua vez, a Portaria MF nº 15, de 16/01/2018, vigente a partir de 1º/01/2018, fixa o limite
mínimo em R$ 1.319,18.
Não restou demonstrada a baixa renda do segurado recluso, razão pela qual o requerente não
faz jus ao benefício de auxílio-reclusão.
Por tais fundamentos, nego provimento à apelação.
Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de
recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de
percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observada a Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO RECLUSÃO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RENDA
SUPERIOR AO LIMITE LEGAL.
1. A aferição da renda se dá a partir da remuneração do segurado, apenas, sendo irrelevante a
renda dos dependentes, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. Nos termos dos artigos 13, da EC 20/98 e 80, §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº. 8.213/91, na
redação original, é segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de
recolhimento à prisão, tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 até a publicação
da EC 20/98. A partir de 18/01/2019, com a alteração do artigo 80, § 4º, da Lei Federal nº.
8.213/91 pela MP nº. 871/2019, o critério de aferição passou a ser “a média dos salários de
contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao recolhimento à prisão”.
3. Anote-se que, nos termos da EC 20/98, o limite de renda bruta mensal deve ser corrigido
pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários. Tal atualização vem sendo
realizada através de Portaria do Ministério da Previdência Social, providência declarada
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Na hipótese, o extrato do CNIS prova que o último vínculo de emprego, firmado com
Severino Albino Cardoso, se iniciou em 03/10/2018 e perdurou até a data da reclusão (ID
146294167). A última remuneração integral, referente a novembro de 2018, foi no valor de R$
1.794,61, segundo extrato do CNIS (ID 146294167). Por sua vez, a Portaria MF nº 15, de
16/01/2018, vigente a partir de 1º/01/2018, fixa o limite mínimo em R$ 1.319,18.
5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA