PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AFASTADO. TRF3. 0033750-85.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença.

A r. sentença de fls. 123/127 julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de auxílio-doença.

Sem recurso voluntário, subiram os autos para apreciação da remessa oficial.

É o sucinto relato.

In casu, os autos foram remetidos a esta Egrégia Corte, em virtude de determinação, na r. sentença, da submissão do feito ao reexame necessário.

Nesse contexto, resta examinar tratar-se de hipótese de duplo grau de jurisdição.

De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

Assim, no caso dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial.

É o voto.