PREVIDENCIARIO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO ANTERIOR FORMULADO EM AÇÃO DIVERSA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. TRF3. 0005617-33.2016.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento da atividade rural no período de 1962 a 1998.

A r. sentença reconheceu a existência de litispendência e julgou extinta a lide sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC/1973, condenado a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) e ao reembolso de despesas processuais, as quais ficaram suspensas em decorrência da gratuidade processual.

Irresignada, a parte autora interpôs apelação, ao fundamento de tratar a presente demanda de pedido diverso do apresentado no processo nº 0040079-55.2012.403.9999 (número originário 356.01.2011.003730-0/000000-000), pois enquanto naquele processo era requerido o reconhecimento de atividade rural e a aposentadoria por tempo de serviço, neste a parte autora estaria visando apenas a averbação do tempo de serviço rural, não havendo que se falar em identidade de ações.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

Em preâmbulo, ressalto a existência de 02 (duas) demandas de natureza previdenciária aforadas em nome da parte autora: os autos distribuídos sob n° 0007000-65.2014.8.26.0356, perante a 2ª Vara Estadual de Mirandópolis/SP (número atual 0040079-55.2012.403.9999), em 30/05/2011, no qual a parte autora objetiva a concessão da aposentadoria mediante o reconhecimento da atividade rural exercida no período de 1962 a 1998, tendo a sentença prolatada em 28/02/2012 julgado parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer o a atividade rural prestada no período de 01/01/1962 a 31/10/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, e o período posterior a 01/11/1991 mediante o pagamento das contribuições respectivas, salvo para efeito de carência; e o presente feito, distribuído sob n° 000700-65.2014.8.26.0356 em 14/10/2014, perante a 2ª Vara Estadual de Mirandópolis /SP (número atual 0005617-33.2016.403.9999), no qual a autora pleiteia a averbação do período de 1962 a 1998 como de atividade rural, vindo a esta E. Corte para apreciação da apelação da autora, vez que inconformada com a r. sentença na qual o MM. juiz a quo julgou o pedido extinto sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267, V, do CPC/1973.

Correta a decisão monocrática, já que não se justifica o ajuizamento de nova ação judicial visando o reconhecimento de atividade rural requerida anteriormente em feito diverso, posto que o pleito formulado no processo 0040079-55.2012.403.9999 (aposentadoria por tempo de serviço cumulada com reconhecimento de atividade rural) englobaria o pedido formulado nos presentes autos (averbação da atividade rural).

Cabe lembrar estar o Poder Judiciário à disposição do jurisdicionado, contudo, sua atuação deve ser solicitada com razoabilidade, para que litígios idênticos não se repitam, causando tumultos processuais e dificultando uma prestação judicial mais célere.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte:

Portanto, entendo que foi correta a sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito consoante disposto no art. 267, V do CPC/1973, correspondente ao atual art. 485, V do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação.

É como voto.