PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE TRABALHO URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO NA CTPS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 29/7/15, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a averbação de tempo não constante do CNIS, porém com anotação na CTPS, o reconhecimento de tempo laborado em condições especiais conforme períodos descritos na petição inicial, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do primeiro requerimento administrativo em 12/2/08, ou da data do segundo, formulado em 23/7/13. Pleiteia, ainda, a tutela antecipada.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 253 e vº).

O Juízo a quo, em 17/6/16, declarou a inexistência de interesse processual no pleito de reconhecimento de tempo de serviço especial no período entre 1º/11/07 e 25/7/13, em razão do reconhecimento administrativo pelo INSS, resolvendo a relação processual sem exame do mérito (art. 485, inc. VI, do CPC/15); decretou a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação; no mais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a averbação de tempos de trabalho urbano, nos períodos de 17/8/70 a 5/4/71 e 25/5/71 a 22/2/80, 7/11/83 a 3/12/83, de 1º/1/88 a 5/4/88, 1º/1/91 a 30/12/92 e de 1º/7/96 a 19/7/96; reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 3/10/80 a 2/6/83, 25/11/85 a 11/4/87 e 13/4/87 a 8/7/87, 19/4/88 a 31/1/89, e 1º/2/95 a 17/4/96; condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 164.607.423-5), com DIB em 23/7/13. Determinou, ainda, o pagamento dos valores atrasados, após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros moratórios nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, já com as alterações introduzidas pela Resolução nº 267/13, do CJF. "Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14 e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais, (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita" (fls. 364vº). Isentou o réu da condenação em custas processuais. Concedeu a tutela provisória de urgência.

Inconformada, apelou a autarquia, sustentando em breve síntese:

a) Preliminarmente:

- a necessidade de reconhecimento da prescrição quinquenal do ajuizamento da presente demanda.

b) No mérito:

- estar correta a contagem de tempo de contribuição efetuada pelo INSS, vez que não constam quaisquer menções a respeito dos vínculos empregatícios, ou do recolhimento de contribuições previdenciárias no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

- Caso não sejam acolhidas as alegações acima mencionadas, pleiteia a alteração do termo inicial do benefício para que se dê na data da citação, tendo em vista que a comprovação do efetivo exercício de trabalho só ocorreu com as provas produzidas no processo judicial, a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 com relação à correção monetária e juros moratórios e a manutenção da sucumbência recíproca.

Por sua vez, adesivamente recorreu a parte autora, requerendo:

- seja afastada a sucumbência recíproca, condenando o INSS a arcar com os honorários sucumbenciais, considerando o grau de zelo do patrono que esta subscreve, a natureza e a importância da causa, ser o local de prestação de serviço diverso do Juízo competente, e o tempo decorrido na tramitação do processo.

Com contrarrazões do autor, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que tange à apelação do INSS, devo ressaltar que a mesma será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente à prescrição quinquenal, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262).

Passo, então, à análise da parte conhecida do recurso do INSS, e do recurso adesivo da parte autora.

No que se refere ao reconhecimento de tempo de serviço, impende salientar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas.

Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência, in verbis:

O fato de os períodos impugnados não constarem do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando os lapsos encontram-se regularmente registrados em sua CTPS e o INSS não demonstrou que os registros se deram mediante fraude.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

O termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, não sendo relevante o fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas no processo judicial. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar a jurisprudência pacífica do C. STJ sobre o referido tema. Neste sentido: REsp nº 1.610.554/SP, 1ª Turma, Relatora Min. Regina Helena Costa, j. 18/4/17, v.u., DJe 2/5/17; REsp nº 1.656.156/SP, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, j. 4/4/17, v.u., DJe 2/5/17 e Pet nº 9582/RS, 1ª Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/8/15, v.u., DJe 16/9/15.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos, pois a aposentadoria por tempo de contribuição foi julgada procedente, a verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma.

No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência da correção monetária e juros moratórios nos termos do voto, e dou provimento ao recurso adesivo da parte autora para fixar os honorários advocatícios na forma acima explicitada.

É o meu voto.