PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. TRF3. 0024038-08.2015.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em ação de conhecimento, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o computo de período urbano trabalhado, bem como período reconhecido em ação trabalhista.

O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar o período de 01.02.79 a 15.04.89 como trabalhado na empresa Casa Nova S/C Ltda. Empreiteria de Mão de Obra, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando a sucumbência recíproca.

Apela o réu, pleiteando a reforma da r. sentença.

Subiram os autos, com contrarrazões.

É o relatório.

Para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF.

Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência.

Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria - proporcional ou integral - ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98.

A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II.

O autor verteu contribuições ao RGPS, como autônomo, no período de 01.08.95 a 30.06.96 e 01.01.07 a 30.04.10.

Quanto ao tempo de contribuição, constam do CNIS do autor os seguintes períodos: 01.01.70 a 03.06.70 (Rovan - Engenharia e Construções Ltda), 15.09.70 a 26.08.76 (Jesus Leon Martinez), 15.10.76 a 20.07.78 (Gatto & Trevisan S/C Ltda).

De outra parte, houve o reconhecimento, nos autos da Reclamação Trabalhista, autuada sob o nº 0000519.13.2011.5.15.0, do vínculo de trabalho junto à Casa Nova S/C Ltda. (fls. 23 e 26), que não foi computado integralmente pela autarquia.

A decisão judicial proferida em ação na Justiça do Trabalho, uma vez transitada em julgado, possui idoneidade suficiente à comprovação de período de atividade laborativa, produzindo efeitos previdenciários, ainda que o INSS não tenha integrado a lide.

A exigência de início de prova material, nesse caso, é descabida. Mesmo porque a jurisdição trabalhista está respaldada na Constituição, que lhe confere competência para reconhecer o vínculo empregatício, de forma que, após os prazos recursais, suas decisões adquirem igualmente a autoridade da coisa julgada.

Questionar a validade de sentença proferida por Juiz do Trabalho, que reconhece a existência de relação trabalhista, implica menoscabar o papel daquela justiça especializada. Ademais, não aceitá-la como início de prova em ação previdenciária resulta na rediscussão de matéria que já foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial, estando, por força da preclusão máxima advinda de seu trânsito em julgado, revestida da qualidade de imutabilidade.

Nesse sentido já decidiu a 3ª Seção desta Corte Regional, como se vê do acórdão assim ementado:

Somados os períodos ora reconhecidos aos já constantes do CNIS, o autor não alcança 35 anos de contribuição, tempo necessário à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Destarte, é de se manter a r. sentença, devendo o réu averbar no cadastro do autor o período de trabalho de 01.02.79 a 15.04.89, laborado na empregadora Casa Nova S/C Ltda. Empreiteira de Mão de Obra, para os fins previdenciários.

Tendo a autoria decaído de parte do pedido, é de se aplicar a regra contida no Art. 86, do CPC. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 e a parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais.

Posto isto, nego provimento à apelação.

É o voto.