PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. TRF3. 0024995-72.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IRENE PEZOTI MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada.

A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder a autora o beneficio de amparo social a partir do requerimento administrativo (01/12/2014), as parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros de mora. Deixou de condenar ao pagamento das verbas sucumbenciais.

O INSS interpôs recurso pleiteando a anulação da sentença ante a ausência de estudo social.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Órgão do Ministério Público Federal opinou pela anulação da sentença e retorno à Vara de origem para realização do estudo social.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Cinge-se a questão ora posta à concessão do benefício de amparo social à pessoa idosa, previsto na Lei nº 8.742/93.

De inicio, verifico que a concessão do benefício ora pleiteado somente pode ser feita mediante a produção de prova eminentemente documental, notadamente realização do estudo social.

Anoto, ainda, que referida prova técnica não pode ser substituída por nenhuma outra, seja ela a testemunhal ou mesmo documental.

Faz-se necessária a realização de estudo social, com elaboração de laudo técnico detalhado e conclusivo a respeito das condições de miserabilidade da parte autora, a fim de se possibilitar a efetiva entrega da prestação jurisdicional ora buscada.

Portanto, torna-se imperiosa a anulação da sentença, com vistas à realização do estudo social bem como prolação de novo decisória.

Do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de pericia médica, nos termos acima expostos, restando prejudicada a apreciação da apelação da parte autora.

É COMO VOTO.