Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5030724-23.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
06/08/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ADICIONAL DE 25%. ART. 45, DA LEI Nº
8.213/91. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO INDEVIDO.
1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art.
203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa
deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de
carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim
de condições de tê-las providas pela família, tendo sido regulamentado por meio daLei nº
8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).
2. Para a obtenção do benefício assistencial, não se aplica a Lei da Previdência Social (8.213/91),
mas a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, não sendo possível a aplicação do artigo45 ao
amparo social.
3. Obenefício é de natureza assistencial e deve ser prestado a quem dele necessitar,
independentemente do recolhimento de contribuições, não havendo a contrapartida como nos
benefícios de natureza previdenciária.
4. Dessarte, não faz jus a parte autora ao adicional de 25% pleiteado, sendo de rigor a
manutenção da r. sentença.
5. Apelação desprovida.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030724-23.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: ADEMIR ALVES DA SILVA
REPRESENTANTE: NELIO JOEL ANGELI BELOTTI
Advogado do(a) APELANTE: BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO - SP209839-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030724-23.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: ADEMIR ALVES DA SILVA
REPRESENTANTE: NELIO JOEL ANGELI BELOTTI
Advogado do(a) APELANTE: BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO - SP209839-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação proposta por
ADEMIR ALVES DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em
queobjetiva a concessão do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 sobre o
benefício assistencial do qual é titular.
Juntados procuração e documentos.
Deferido o pedido de gratuidade da justiça.
O INSS apresentou contestação.
Réplica da parte autora.
O pedido foi julgado improcedente.
A parte autora interpôs apelação.
Com as contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030724-23.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: ADEMIR ALVES DA SILVA
REPRESENTANTE: NELIO JOEL ANGELI BELOTTI
Advogado do(a) APELANTE: BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO - SP209839-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):Pretende a parte autora a concessão
do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício assistencial do qual é titular, aplicando-se
analogamenteo artigo 45 da Lei nº 8.213/91, que prevê:
"O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente
de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)."
No entanto, razão não lhe assiste.
A parte autora é beneficiária do amparo social à pessoa portadora de deficiência nº
87/122.848.560-4.
O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203,
V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente
e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos
recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de
condições de tê-las providas pela família, tendo sido regulamentado por meio daLei nº 8.742/93
(Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).
Assim, para a obtenção do benefício assistencial, não se aplica a Lei da Previdência Social
(8.213/91), mas a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, não sendo possível a aplicação do
artigo45 ao amparo social.
Assinale-se, ademais, que obenefício é de natureza assistencial e deve ser prestado a quem dele
necessitar, independentemente do recolhimento de contribuições, não havendo a contrapartida
como nos benefícios de natureza previdenciária.
Dessarte, em se tratando de benefício assistencial, não faz jus a parte autora ao adicional de 25%
pleiteado.
Neste sentido, a jurisprudência desta E. Turma:
"PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRA
PESSOA.
1. Para a obtenção do benefício assistencial, não se aplica a Lei da Previdência Social (8.213/91),
mas a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, assim, não há como se aplicar a legislação
previdenciária no amparo social. São benefícios de natureza distinta, vez que um é previdenciário
e o outro assistencial.
2. Para a percepção do benefício de amparo social não há necessidade de contribuições, ou seja,
não há a contrapartida que rege a Previdência Social, que é equilíbrio entre receitas e despesas
dentro da Seguridade Social.
3. Apelação desprovida."(TRF-3, AC nº 2017.03.99.024398-7/SP, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira,
10ª Turma, j. em 27.11.2018, DJe 06.12.2018)
"CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ACRÉSCIMO DE 25%
PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - O acréscimo de 25% para assistência permanente de terceiros não tem previsão na Lei
Orgânica da Assistência Social, sendo destinado a benefícios de natureza contributiva. O
benefício assistencial é custeado por toda a sociedade, de maneira que o acréscimo de 25%
violaria o princípio da legalidade, do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o princípio da
precedência da fonte de custeio, não podendo ser aplicado em analogia ao art. 45 da Lei
8.213/91.
II - Apelação da parte autora improvida."(TRF-3, AC nº 5002479-36.2017.4.03.9999, Rel. Des.
Fed. Sérgio Nascimento, j. em 26.10.2017, DJe 31.10.2017)
De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ADICIONAL DE 25%. ART. 45, DA LEI Nº
8.213/91. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO INDEVIDO.
1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art.
203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa
deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de
carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim
de condições de tê-las providas pela família, tendo sido regulamentado por meio daLei nº
8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).
2. Para a obtenção do benefício assistencial, não se aplica a Lei da Previdência Social (8.213/91),
mas a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, não sendo possível a aplicação do artigo45 ao
amparo social.
3. Obenefício é de natureza assistencial e deve ser prestado a quem dele necessitar,
independentemente do recolhimento de contribuições, não havendo a contrapartida como nos
benefícios de natureza previdenciária.
4. Dessarte, não faz jus a parte autora ao adicional de 25% pleiteado, sendo de rigor a
manutenção da r. sentença.
5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
