PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILETITIMIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, conhecer do recurso do Ministério Público Federal, nos termos do voto da Desembargadora Federal Marisa Santos, que foi acompanhada pelo Desembargador Federal Gilberto Jordan, vencido o Relator que não conhecia do recurso. Prosseguindo no julgamento, no mérito, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que conheceu da apelação e lhe deu provimento, para julgar improcedente o pedido, cassando a tutela provisória de urgência.

Requer, o agravante, a reforma do julgado, de modo a ser a matéria reexaminada pela Turma, porquanto se subsume na condição de pessoa com deficiência. Sustenta estarem presentes os requisitos objetivo e subjetivo à concessão do benefício assistencial, cabendo à Turma, e não ao relator monocraticamente, o julgamento do recurso.

Dada ciência ao INSS.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Não conhece do agravo interposto pelo MPF.

Com efeito, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer em favor da parte autora, devidamente representada nos autos.

A autora, no caso, foi considerada na perícia médica parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho, em razão de doença física.

Não há doença mental, de modo que se encontra capaz para os atos da vida civil.

Seu advogado, devidamente representado, não interpôs recurso em face da decisão monocrática.

Trata-se de direito disponível, falecendo, ao final das contas, legitimidade ao Parquet, quando age como "custos legis", para substituir a parte na insurgência recursal, em hipótese de legitimação extraordinária não admitida na Constituição Federal.

Nesse diapasão:

Forçoso acrescentar que o próprio Ministério Público Federal deixa de se manifestar em um sem número de casos, em que se discute a concessão de benefício assistencial, seja em ações movidas por idosos, seja por movidas por pretendentes à condição de pessoas com deficiência. Elenco alguns poucos casos, obtidos em pesquisa rápida no próprio sistema (GEDPRO) usado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em que fui eu próprio o relator:

- 2017.03.99.034104-3

- 2017.03.99.022014-8

- 2007.61.09.011495-0

- 2016.03.99.040537-5

- 2015.61.04.002294-1

Enfim, incabível é a tutela do Ministério Público para direitos individuais disponíveis.

Quanto à decisão monocrática, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910).

Se vencido quanto à ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, reitero todos os termos da decisão monocrática (f. 172/174) quanto ao mérito, de modo a considerar ausentes ambos os requisitos da miserabilidade (renda mensal per capita superior a ½ salário mínimo) e da deficiência (incapacidade parcial, contingência tutelada pela previdência social, na forma do artigo 201, I, da CF/88).

Uma vez mais, entendo que o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser postulado como mero substituto de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, por aqueles que não mais gozam da proteção previdenciária (artigo 15 da Lei nº 8.213/91), ou dela nunca usufruíram.

Muitos casos de incapacidade parcial temporária ou mesmo permanente para o trabalho devem ser tutelados exclusivamente pelo seguro social (artigo 201 da CF), à medida que a condição de saúde do interessado (física ou mental) não gera a segregação social ínsita à condição de pessoa com deficiência. De fato, somente em relação ao benefício assistencial há necessidade de abordar a questão da integração social.

Daí que a distinção entre as searas de cobertura da assistência e previdência sociais se faz pertinente, sobretudo porque a cobertura dos riscos sociais invalidez e doença depende do pagamento de contribuições, na forma dos artigos 201, caput e inciso I, da Constituição Federal, que têm a seguinte dicção:

A distinção é absolutamente necessária porque aberraria do senso lógico o legislador constitucional prever cobertura de certos eventos, mediante o pagamento de contribuições, e ao mesmo tempo oferecer cobertura gratuita dos mesmos eventos pela assistência social. Interpretação, essa, que colocaria em cheque todo o sistema contributivo da previdência social.

Haverá casos, dessarte, em que o interessado, conquanto incapaz total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, não fará jus ao benefício assistencial, à medida que não se enquadrará na condição de pessoa com deficiência.

Noutros termos, a pretendida ampliação do espectro da norma do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 encontra óbice na própria Constituição da República, segundo a qual caberá à Previdência Social a cobertura dos eventos "doença" e "invalidez" (artigo 201, I), observando-se que, no caso, sequer invalidez há.

Entendimento contrário poderá gerar ofensa aos princípios da seletividade e distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal), à medida que obrigará a assistência social - de abrangência limitada por ser não contributiva - a cobrir necessidades sociais de responsabilidade da previdência social, gerando, com isso, desequilíbrio no aspecto do custeio de todo o sistema tripartite da seguridade social.

Estes fundamentos aqui apresentados constituem observações hoje necessárias, à luz da regra inserta no artigo 20, caput, da LINDB, in verbis:

Sem querer ingressar no campo da futurologia, tenho que as consequências práticas da interpretação ampliativa do conceito de pessoa com deficiência, proposta pelo Ministério Público Federal, implicarão atribuir obrigações extraordinárias ao combalido Estado de Bem-Estar social criado pela Constituição Federal de 1988 (que, a propósito, foi promulgada na contramão da história, porque entrou em vigor um ano antes da queda do Muro de Berlim, e já passou por mais de cem emendas, sem falar nas mais de mil propostas de emenda em trâmite no Congresso Nacional, e também sem mencionar o entendimento de muitos pela necessidade de uma nova Assembleia Constituinte).

Impende reconhecer que, no Brasil, a assunção, pela assistência social, de coberturas constitucionalmente reservadas à contributiva previdência social, sem a necessária chancela do Legislativo e sem qualquer planejamento estratégico, pode gerar, a médico e longo prazos, efeitos econômicas e sociais muito sérios, cujos exatos contornos não cabem aqui ser discutidos (aumento de tributos e contribuições sociais, precarização da proteção previdenciária por queda de receitas, crescimento baixo, crises econômicas, déficit fiscal, inflação, desemprego, falta de competitividade etc, etc, etc), mas que, pelas experiências passadas, e como sói ocorrer, acabarão por prejudicar as camadas mais pobres da população.

Diante do exposto, não conheço do agravo interno, por ausência de legitimidade do Ministério Público Federal. Se vencido na preliminar, quanto ao mérito, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.