APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013702-18.2010.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: CILENE DA SILVA BAULEO
Advogado do(a) APELANTE: ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI - SP160800-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013702-18.2010.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: CILENE DA SILVA BAULEO
Advogado do(a) APELANTE: ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI - SP160800-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora):
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela anulação da sentença, reformando-a para pagamento dos valores devidos aos herdeiros.
Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou regular prosseguimento da demanda.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013702-18.2010.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: CILENE DA SILVA BAULEO
Advogado do(a) APELANTE: ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI - SP160800-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora):
Inicialmente, recebe o recurso de apelação da parte autora, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Fundamentou o r. Juízo a quo que a concessão de benefício assistencial configura direito personalíssimo, cuja intransmissibilidade encontra-se definida no art. 21, § 1º, da Lei nº 8.742/93, de modo que a morte do requerente gera a extinção do feito sem resolução do mérito.
Inicialmente, considerando tratar-se de benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e Lei nº 8.742/93, portanto, personalíssimo, não é possível sua transferência a terceiros, de maneira que cessa com a morte do beneficiário. No entanto, as parcelas eventualmente devidas a esse título até a data do óbito da parte autora representam crédito constituído em vida, o que não exclui a pretensão dos sucessores de receberem o que não foi pago para o beneficiário.
Tendo em vista que os valores de benefício não recebidos em vida pelo requerente só serão pagos aos seus sucessores habilitados na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, a habilitação de herdeiro é medida que se impõe.
Entendo que as prestações do benefício, vencidas e não percebidas, passam a integrar o patrimônio da parte autora como créditos, pois se trata de sucessão em valores não pagos quando ainda em vida; ou seja, o mesmo ocorreria em relação aos valores percebidos pelo beneficiário e não consumidos, que passariam aos seus herdeiros em função dos direitos sucessórios.
In casu, observo pela certidão de óbito (Id. 138717532- pág.12) que a parte autora faleceu em 22/11/2014, quando suspenso o juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos pelo INSS. Ocorre que a autarquia previdenciária desistiu dos recursos interpostos pendentes de apreciação, razão pela qual houve o trânsito em julgado da decisão que concedeu o benefício assistencial desde a citação (29/02/2008), devendo o crédito existente em nome do de cujus no período de 29/02/2008 a 05/11/2010 (data da implantação do benefício - NB 543.518.656-7 - em razão da concessão da antecipação dos efeitos da tutela - Id. 138717381, pág. 156) ser pago aos seus dependentes, ressalvado o direito de compensar os valores recebidos administrativamente.
Diante do exposto,
DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA
para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para habilitação de herdeiros e regular prosseguimento do feito, na forma da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. ÓBITO DO REQUERENTE. TERMO FINAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DIREITO AO CRÉDITO CONSTITUÍDO EM VIDA.
1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e Lei nº 8.742/93, é personalíssimo, de maneira que cessa com a morte do beneficiário.
2. As parcelas eventualmente devidas a esse título até a data do óbito da parte autora representam crédito constituído em vida, o que não exclui a pretensão dos sucessores de receberem o que não foi pago para o beneficiário.
3. Os valores de benefício não recebidos em vida pelo requerente só serão pagos aos seus sucessores habilitados na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, de modo que a habilitação de herdeiro é medida que se impõe.
4. Apelação da parte autora provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento a apelacao da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.