Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5006348-70.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
29/05/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E LEI N.º 8.742/93. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
- Afastada a imposição da multa por litigância de má-fé, uma vez que não vislumbrada a
existênciade conduta dolosa, eis que em nenhum momento a requerente omitiu que já recebia o
benefício em tela.
- Apelação da parte autora provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006348-70.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: JAQUELINE RAMIRES MARQUES
Advogado do(a) APELANTE: JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-S
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006348-70.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: JAQUELINE RAMIRES MARQUES
Advogado do(a) APELANTE: JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-S
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento,
objetivando a concessão de benefício assistencial (art. 203, inciso V, da Constituição Federal),
sobreveio sentença deextinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,
inciso VI, do CPC,condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observadaa
condição de beneficiária da justiça gratuita. Foi aplicada multa no importe de 10% (dez por cento)
do valor da causa, em favor do INSS,tendo em vista aprática de ato atentatório à dignidade da
justiça.
A parte autorainterpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença quanto à
condenação nas penas da litigância de má-fé.
Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto
pela parte autora.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006348-70.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: JAQUELINE RAMIRES MARQUES
Advogado do(a) APELANTE: JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-S
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo o recurso de apelação
da parte autora, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil, haja vista que
tempestivo.
Em que pese estar recebendo benefício assistencial (art. 203, inciso V, da Constituição Federal)
desde 14/08/2008 (fl. 19), a autora ajuizou a presente demanda em face do INSS em 08/04/2016,
sendo condenada ao pagamento da multa de litigância de má-fé prevista no art. 77, § 2º, do CPC,
sob o fundamento de que praticou ato atentatório à dignidade da justiça.
À fl. 42, requereu a extinção do feito, diante da afirmação da autarquia previdenciária de que não
há previsão de revisão do benefício concedido administrativamente, tampouco fixada alta médica.
Para que se configure a litigância de má-fé, necessário se faz que a postulante aja de forma
dolosa,causando prejuízo à parte contrária ou atentado contra o sistema judiciário.
Juntamente com a petição inicial, veio aos autosa carta de concessão do benefício NB
531.665.569-5, com DIB em 14/08/2008(Id 12630661 –fls. 19/20).
Assim, diante da fragilidade de sua saúde, da ausência de renda e receio da possibilidade de
revisão do benefício, a autora ajuizou a presente ação. Se tivesse intenção dolosa de burlar o
sistema judiciário, não teria acostado aos autos a carta de concessão.
Portanto, fica afastada a imposição da multa por litigância de má-fé.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos da
fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E LEI N.º 8.742/93. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
- Afastada a imposição da multa por litigância de má-fé, uma vez que não vislumbrada a
existênciade conduta dolosa, eis que em nenhum momento a requerente omitiu que já recebia o
benefício em tela.
- Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
