PREVIDENCIÁRIO : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de apelação interposta por Efigenia Martins dos Santos em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial.

A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora no pagamento dos ônus da sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença aduzindo, em síntese, que restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Pede, ainda, a isenção de custas e honorários advocatícios.

Regularmente processado o feito, sem contrarrazões, os autos subiram a este Eg. Tribunal.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

O MPF opinou pela anulação da sentença para realização de nova perícia médica e para intervenção obrigatória do "parquet" de primeira instância.

É o relatório.

A EXMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: A ausência de intervenção do Ministério Público nestes autos é causa de nulidade, a teor do artigo 279, caput, do CPC, especialmente considerando que sua não atuação pode ter importado em prejuízo à Autora, que teve seu pleito julgado improcedente.

Como é cediço, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Quanto à necessidade de participação do Ministério Público especificamente nestes autos, dispõe o art. 31 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): "Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei."

Portanto, a ausência de intervenção do Ministério Público nestes autos é causa de nulidade, a teor do artigo 279, do CPC, verbis:

Nesse sentido:

Nessa esteira, recentemente, em 27/08/2018, a Colenda Sétima Turma, em julgado de minha relatoria, assim decidiu:

Portanto, impõe-se a anulação da sentença, com vistas à intimação do Ministério Público a se manifestar em primeiro grau de jurisdição e regular processamento do feito, a quem caberá, inclusive, se manifestar sobre a necessidade, ou não, de nova perícia.

Ante o exposto, anulo a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, intimando-se o Ministério Público a se manifestar nos termos acima expostos, restando prejudicada a apelação.

É o voto.