Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5278975-20.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
06/11/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 10/11/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À
DIB.
- A concessão do benefício não foi objeto de impugnação recursal. Controvérsia restrita à DIB.
- A DIB deve ser fixada na data da citação.
- Apelação provida em parte.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5278975-20.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: IZILDINHA APARECIDA DA SILVA
Advogados do(a) APELANTE: NATALIA MONIELE GENARO - SP372294-N, ANGELO
AUGUSTO DE SIQUEIRA GONCALVES - SP337522-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5278975-20.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: IZILDINHA APARECIDA DA SILVA
Advogados do(a) APELANTE: NATALIA MONIELE GENARO - SP372294-N, ANGELO
AUGUSTO DE SIQUEIRA GONCALVES - SP337522-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou procedente
pedido de concessão de benefício assistencial. A DIB foi fixada na data do laudo.
Em suas razões, requer a alteração da DIB para a data do requerimento administrativo.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento parcial do recurso.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5278975-20.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: IZILDINHA APARECIDA DA SILVA
Advogados do(a) APELANTE: NATALIA MONIELE GENARO - SP372294-N, ANGELO
AUGUSTO DE SIQUEIRA GONCALVES - SP337522-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Conheço do recurso em razão da satisfação de seus requisitos.
Discute-se nestes autos o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício
assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, regulamentado,
atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011.
Por seu turno, com fundamento no art. 21, caput, da Lei n. 8.742/1993, a DIB deve ser fixada na
data da citação, pois transcorreram mais de dois anos do protocolo do requerimento
administrativo (20/1/2016) até o ajuizamento desta ação (24/7/2019).
Esse dispositivo legal determina a revisão do benefício assistencial a cada 2 (dois) anos,
exatamente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para prosseguimento do feito, nos moldes
da fundamentação.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À
DIB.
- A concessão do benefício não foi objeto de impugnação recursal. Controvérsia restrita à DIB.
- A DIB deve ser fixada na data da citação.
- Apelação provida em parte. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
