Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5006755-08.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
16/04/2021
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À
DIB.
- A concessão do benefício não foi objeto de impugnação recursal. Controvérsia restrita à DIB.
- A DIB deve ser mantida na data da citação do INSS, momento em que ficaram caracterizados
os requisitos do benefício.
- Apelação desprovida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5006755-08.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: VANDA MARIA BARROS DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA SOUZA DE PAIVA - MS10183-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5006755-08.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: VANDA MARIA BARROS DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA SOUZA DE PAIVA - MS10183-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou procedente
pedido de concessão de benefício assistencial, a partir da citação.
Em suas razões, alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, e, no mais, requer a alteração
da DIB para a data de entrada do requerimento administrativo (25/9/2018).
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal entendeu não ser caso para opinar.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5006755-08.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: VANDA MARIA BARROS DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA SOUZA DE PAIVA - MS10183-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Conheço do recurso em razão da satisfação de seus requisitos.
De início, rejeito a alegação de cerceamento de defesa, pois o laudo (pericial) médico produzido
nestes autos permitiu ao magistrado formar o seu convencimento, sendo desnecessária sua
complementação. Atestou, por mais de uma vez, a mesma data de início da doença e da
incapacidade para o labor, assim como destacou que a própria parte autora declarou esse
período como marco para o afastamento do trabalho.
No mais, discute-se nestes autos o momento do preenchimento dos requisitos necessários à
concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n.
8.742/1993, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011, restringindo-
se o debate, portanto, à DIB.
A DIB deve ser mantida na data da citação (17/10/2019), pelos seguintes fundamentos.
Estes autos revelam pedidos administrativos de benefício assistencial com as datas 25/9/2018 e
12/4/2019, que foram indeferidos, e o ajuizamento desta ação em 16/9/2019.
O laudo pericial médico produzido em Juízo atestou que: (i) a data do início da doença é
7/8/2019; (ii) a data do início da incapacidade para o labor é 7/8/2019; (iii) a parte autora declarou
seu afastamento do trabalho em 7/8/2019.
Vale destacar que essa última data mencionada é posterior aos requerimentos administrativos e
anterior ao ajuizamento desta ação.
Assim, a fixação da DIB na data da citação/ciência do INSS está correta, pois foi nessa via judicial
que ficou comprovada a deficiência alegada, a partir de período posterior daquele trazido nos
requerimentos administrativos.
Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito,nego provimento à apelação, nos
moldes da fundamentação.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À
DIB.
- A concessão do benefício não foi objeto de impugnação recursal. Controvérsia restrita à DIB.
- A DIB deve ser mantida na data da citação do INSS, momento em que ficaram caracterizados
os requisitos do benefício.
- Apelação desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
