Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
6216322-96.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
04/06/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 05/06/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À
DIB, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- A concessão do benefício não foi objeto de impugnação recursal. Controvérsia restrita aos
consectários.
- O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, consoante
jurisprudência dominante.
- Não há de se falar em prescrição quinquenal no caso, pois a DIB fixada é 30/11/2016 e o
ajuizamento da ação deu-se em julho de 2017.
- Quanto à correção monetária e juros de mora, falta interesse recursal à autarquia, pois foram
fixados na forma por ela pleiteada.
- Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6216322-96.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: DOMINGAS CONCEICAO DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: PRISCILA FERNANDES RELA - SP247831-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6216322-96.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DOMINGAS CONCEICAO DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: PRISCILA FERNANDES RELA - SP247831-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: cuida-se de apelação interposta pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que julgou procedente pedido de
concessão de benefício assistencial.
Em suas razões, requer a alteração da DIB (para a data da citação), o reconhecimento da
prescrição quinquenal e a reforma dos critérios de fixação da correção monetária e dos juros de
mora.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6216322-96.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DOMINGAS CONCEICAO DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: PRISCILA FERNANDES RELA - SP247831-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: conheço do recurso em razão da
satisfação de seus requisitos.
Discute-se nestes autos o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício
assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, regulamentado,
atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011.
O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, consoante
jurisprudência dominante.
Não há de se falar em prescrição quinquenal no caso, pois a DIB fixada é 30/11/2016 e o
ajuizamento da ação deu-se em julho de 2017.
Quanto à correção monetária e juros de mora, falta interesse recursal à autarquia, pois foram
fixados na forma por ela pleiteada.
Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro
para 12% (doze por cento) sobre a condenação, em razão da fase recursal, excluindo-se as
prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de
Justiça e critérios do artigo 85 do CPC.
Diante do exposto, conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento,
nos moldes da fundamentação.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À
DIB, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- A concessão do benefício não foi objeto de impugnação recursal. Controvérsia restrita aos
consectários.
- O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, consoante
jurisprudência dominante.
- Não há de se falar em prescrição quinquenal no caso, pois a DIB fixada é 30/11/2016 e o
ajuizamento da ação deu-se em julho de 2017.
- Quanto à correção monetária e juros de mora, falta interesse recursal à autarquia, pois foram
fixados na forma por ela pleiteada.
- Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe
provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
