PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora).

Cuida-se de agravo interposto pelo autor, nos termos do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS para revogar a antecipação da tutela.

Sustenta, o agravante, que o benefício "já foi legalmente concedido pelo Instituto agravado em 11/06/2003, preenchendo todos os requisitos legais, não havendo lógica o mesmo benefício ser cancelado, mesmo com toda a documentação juntada (...)."

Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja levado a julgamento para restabelecimento da tutela antecipada.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora).

Cuida-se de agravo interposto pelo autor, nos termos do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS para revogar a antecipação da tutela, in verbis:

Os fundamentos da decisão supra devem ser inteiramente mantidos.

Portanto, diante da ausência de prova inequívoca, impossível o deferimento de tutela antecipada.

Posto isso, nego provimento ao agravo.

É o voto.