PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRF3. 0004159-56.2012.4.03.6107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação em ação de conhecimento, ajuizada em 18/12/2012, em que se busca a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no Art. 203, da CF/88 e regulado pelo Art. 20, da Lei nº 8.742/93, a pessoa deficiente.

MM. Juízo a quo, fundamentado na ausência de incapacidade atestada pelo laudo médico pericial, julgou improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade processual concedida.

Apela a parte autora, pleiteando a reforma da sentença, sustentando em apertada síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial.

Subiram os autos, sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal ofertou seu parecer.

É o relatório.

Por primeiro, no que concerne ao parecer do douto custos legis, entendo não ser o caso de anulação da r. sentença, para que se determine a realização de nova perícia médica, a cargo de profissional especializado nas doenças que acometem a parte autora, tendo em vista não ser obrigatória a especialização médica para cada uma das doenças apresentadas.

Observo que o laudo médico pericial acostado às fls. 49/57, apresenta com clareza e objetividade as respostas aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, de modo que não há motivos para se questionar o parecer do Perito judicial quanto à capacidade laborativa do apelante.

Cabe frisar que o conjunto probatório produzido, dentre os quais os elementos contidos no laudo pericial de fls. 49/57, foram suficientes para o Juízo sentenciante formar sua convicção e decidir a lide.

Confira-se:

Acerca das questões trazidas a desate, confira-se, também, o entendimento das Turmas que integram a 3ª Seção da Corte:

Passo ao exame da matéria de fundo.

De acordo com o Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Sua regulamentação deu-se pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que, no Art. 20, caput e § 3º, estabeleceu que o benefício é devido à pessoa deficiente e ao idoso maior de sessenta e cinco anos cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. In verbis:

O benefício assistencial requer, portanto, o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência.

No que concerne ao primeiro requisito, o laudo médico pericial juntado atesta que o autor Valdemir de Souza, nascido aos 11/04/1964, é portador de Diabetes Mellitus insulino dependente e Hipertensão arterial, concluindo o experto que "O autor tem doença controláveis com medicamentos. Não se trata de pessoa inválida. Só deverá se restringir de atividades penosas.". (fls. 49/57).

Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa do feito nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no parecer.

Com efeito, o autor referiu na inicial que era portador de Diabetes Mellitus insulino dependente e Hipertensão arterial, cujas doenças que foram constatadas pelo Perito Judicial.

Na perícia realizada em 26/02/2013, o autor referiu ser portador de complicações oftalmológicas e neuropatia, todavia, não apresentou nenhum exame para comprovar as doenças alegadas. Também referiu que trabalhava como reciclador de lixo, cuja atividade não mais exercia há quatro anos.

Colhe-se do laudo pericial que ao exame clínico não foi constada neuropatia ativa, tendo o experto afirmado que os "Reflexos tendinosos [são] normais, não comprovando neuropatia ativa", bem como afirma que não haveria incapacidade para o autor desempenhar o seu ofício de reciclador de lixo, conforme se observa da resposta ao quesito nº 11 formulado pela autoria.

Impende elucidar que não se pode confundir o fato do experto reconhecer as doenças sofridas pelo recorrente, mas não a inaptidão. Nem toda patologia apresenta-se como incapacitante.

Nesse sentido, trago à colação os julgados deste Tribunal, in verbis:

Desse modo, ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão da benesse, decerto que a autoria não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada do Art. 20, da Lei nº 8.742/93.

Consigno que, com a eventual alteração das condições descritas, a parte autora poderá formular novamente seu pedido.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.