Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0002262-16.2020.4.03.6332
Relator(a)
Juiz Federal MAIRA FELIPE LOURENCO
Órgão Julgador
11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
04/03/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 09/03/2022
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) – DEFICIENTE
1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente (DER 13/02/2020).
2. Sentença lançada nos seguintes termos:
3.Recurso da parte autora, em que alega preencher os requisitos para concessão do benefício.
4.Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95.
Ressalto que a data do início da incapacidade fixada pelo perito é posterior à data de entrada do
requerimento.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
6.Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor
da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o
pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
MAÍRA FELIPE LOURENÇO
JUÍZA FEDERAL RELATORA
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002262-16.2020.4.03.6332
RELATOR:32º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: HURGO DEIVIDY DE MATOS
Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002262-16.2020.4.03.6332
RELATOR:32º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: HURGO DEIVIDY DE MATOS
Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002262-16.2020.4.03.6332
RELATOR:32º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: HURGO DEIVIDY DE MATOS
Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) – DEFICIENTE
1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente (DER 13/02/2020).
2. Sentença lançada nos seguintes termos:
3.Recurso da parte autora, em que alega preencher os requisitos para concessão do benefício.
4.Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei
9.099/95. Ressalto que a data do início da incapacidade fixada pelo perito é posterior à data de
entrada do requerimento.
5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
6.Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o
valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita,
o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
MAÍRA FELIPE LOURENÇO
JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira
Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso Participaram do julgamento os
Senhores Juízes Federais: Maíra Felipe Lourenço, Paulo Cezar Neves Junior e Luciana
Melchiori Bezerra, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA