Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5001034-40.2017.4.03.6100
Relator(a)
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
06/10/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 21/10/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO
BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NATUREZA ALIMENTAR
DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO
AFASTADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1.A parte ré era beneficiáriado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência nº
87/518.532.053-9, concedido com DIB em 16.11.2006.
2. Identificada irregularidade em sua manutenção, consistente na existência de vínculo
empregatício após o início do recebimento do benefício,a autarquia passou à cobrança dos
valores pagos no período de 12.12.2008 a 31.10.2012.
3.Não se mostra possível, porém, a cobrança dos valores pagos à parte ré, pois, conforme
pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, os valores indevidamente recebidos somente
devem ser restituídos quando demonstrada a má-fé do beneficiário, tendo em vista tratar-se de
verbas de caráter alimentar, o que não ocorreu no caso concreto.
4.Considerando que o processo corre à revelia da parte ré,não houve a constituição nem a
atuação de advogado no curso da ação, devendo ser afastada a condenação do INSS ao
pagamento de honorários advocatícios.
5. Apelação do INSS parcialmente provida.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001034-40.2017.4.03.6100
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LENA DANIELE MARCAL DE GOES
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001034-40.2017.4.03.6100
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LENA DANIELE MARCAL DE GOES
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):Trata-se de ação proposta
peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSem face deLENA DANIELE MARCAL
DE GOES, objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de benefício assistencial.
Juntados documentos.
Embora devidamente citada, aparte ré não apresentou contestação, tendo sido decretada a sua
revelia.
O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido.
Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, ser devida a
restituição, pela parte ré, dos valores indevidamente recebidos, sob pena de configuração de
enriquecimento ilícito. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação em honorários
advocatícios.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001034-40.2017.4.03.6100
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LENA DANIELE MARCAL DE GOES
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):A parte ré era beneficiáriado Amparo
Social à Pessoa Portadora de Deficiência nº 87/518.532.053-9, concedido com DIB em
16.11.2006.
No entanto, após revisão administrativa, foi identifica irregularidade em sua manutenção,
consistente na existência de vínculo empregatício após o início do recebimento do
benefício,passando a autarquia à cobrança dos valores pagos no período de 12.12.2008 a
31.10.2012.
Não tendo havido o pagamento na esfera administrativa, o INSS ajuizou a presente ação para
ressarcimento do aludido montante.
Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente.
Em suas razões de recurso, contudo, alega o INSS ser devido oressarcimento dos valores
indevidamente pagos, sob pena de configuração deenriquecimento ilícito.
Conforme pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, os valores indevidamente recebidos
somente devem ser restituídos quando demonstrada a má-fé do beneficiário, tendo em vista
tratar-se de verbas de caráter alimentar:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS
INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE.
BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA
DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo
infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso
extraordinário.
2. O princípio da reserva de plenário não resta violado, nas hipóteses em que a norma em
comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação
negada pelo Tribunal a quo, vale dizer: a controvérsia foi resolvida com a fundamento na
interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma infraconstitucional que disciplina a
espécie. Precedentes: AI 808.263-AgR, Primeira Turma Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de
16.09.2011; Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 13.08.2010; RE 597.467-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje de 16.05.2011, entre outros.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Esta Corte vem se
manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valoresrecebidos de boa-fé pelo
segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as
normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. 2. Hipótese em
que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser
afastada a cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo segurado, a título de
aposentadoria por tempo de contribuição."
4. Agravo regimental desprovido." (STF, AgRg no AI 849.529, Relator Ministro LUIZ FUX, j.
14/02/2012, DJe 15/03/2012)
No mesmo sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES
PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.
DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA
ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores
recebidos em decorrência de erro da Administração Pública. Entendimento sustentado na boa-
fé do segurado, na sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios
previdenciários.
Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1170485/RS, 5ª Turma, Relator Ministro FELIX
FISCHER, j. 11/07/2009, DJe 14/12/2009);
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL CASSADA.
RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE.
VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA.
1- Não há a violação ao art. 130, § único da Lei nº 8.213/91, pois esse dispositivo exonera o
beneficiário da previdência social de restituir os valores recebidos por força da liquidação
condicionada, não guardando, pois, exata congruência com a questão tratada nos autos.
2- O art. 115 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem
necessária autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato
administrativo do Instituto agravante, não se aplica às situações em que o segurado é receptor
de boa-fé, o que, conforme documentos acostados aos presentes autos, se amolda ao vertente
caso. Precedentes.
3- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 413.977/RS, Relator Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, j.19/02/2009, DJe 16/03/2009)
No caso, não obstante o início do vínculo empregatício tenha tornado o pagamento do benefício
assistencial indevido, não há elementos que demonstrem a existência de má-fé por parte
dabeneficiária.
Desse modo, conquanto o benefício assistencial tenha sido pago equivocadamente no período
vindicado, é indevida a restituição desses valores, tendo em vista a natureza alimentar de tais
verbas, bem como a ausência de comprovação da má-fé da parte ré no caso concreto.
Ademais, deve-se considerar que a autarquia dispõe de toda a informação constante do CNIS
para definir o preenchimento dos requisitos, tendo quedado-se inerte durante todo esse
período, em que as informações do vínculo empregatício poderiam ser acessadas.
Cabe salientar, ainda, que cabe ao INSS reavaliar, a cada dois anos, a manutenção dos
requisitos, e, no presente caso, o benefício apenas foi reavaliado em 2012, mais de cinco anos
após o seu deferimento e mais de três anos depois do início do vínculo empregatício.
Portanto, embora indevido o benefício, incabível a restituição do montante pago no período tal
como pretendido pela autarquia.
Cumpre consignar, por fim, não ser aplicável ao presente caso o decidido noREsp
1.381.734/RN (Tema 979), uma vez que, conforme modulação de efeitos definida pelo
Colegiado, o entendimento estabelecido somente deve atingir os processos distribuídos após a
publicação do acórdão, ocorrida em 23.04.2021.
De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença neste ponto.
No que tange aos honorários advocatícios, contudo, assiste razão à autarquia.
Considerando que o processo corre à revelia da parte ré,não houve a constituição nem a
atuação de advogado no curso da ação, devendo ser afastada a condenação do INSS ao
pagamento de honorários advocatícios.
Ante o exposto,dou parcial provimento à apelação do INSS,tão somente para afastar a sua
condenação em honorários advocatícios, mantendo, no mais, a r. sentença.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO
BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NATUREZA ALIMENTAR
DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO
AFASTADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1.A parte ré era beneficiáriado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência nº
87/518.532.053-9, concedido com DIB em 16.11.2006.
2. Identificada irregularidade em sua manutenção, consistente na existência de vínculo
empregatício após o início do recebimento do benefício,a autarquia passou à cobrança dos
valores pagos no período de 12.12.2008 a 31.10.2012.
3.Não se mostra possível, porém, a cobrança dos valores pagos à parte ré, pois, conforme
pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, os valores indevidamente recebidos somente
devem ser restituídos quando demonstrada a má-fé do beneficiário, tendo em vista tratar-se de
verbas de caráter alimentar, o que não ocorreu no caso concreto.
4.Considerando que o processo corre à revelia da parte ré,não houve a constituição nem a
atuação de advogado no curso da ação, devendo ser afastada a condenação do INSS ao
pagamento de honorários advocatícios.
5. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
