PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS JUDICIALMENTE POR TUTELA ANTECIPADA. DESNECESSIDADE. TRF3. 0000269-21.2012....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da r. Sentença (fls. 226/228) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), revogando a tutela concedida. Consignou a desnecessidade de devoluções dos valores percebidos no período, por força da tutela judicial.

Em suas razões, sustenta a obrigatoriedade da devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este E. Tribunal.

O MPF em parecer acostado às fls. 262/263, opina pelo desprovimento do Apelo.

É o relatório.

A r. Sentença julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial (LOAS), afastando a possibilidade de devolução de eventuais valores percebidos de boa-fé e por decisão judicial referentes ao benefício em questão.

De fato, não há a obrigação de devolução de eventuais valores percebidos de boa-fé e por decisão judicial, por se tratar de benefício assistencial (LOAS), e não previdenciário, não se tratando da matéria apreciada no recurso representativo de controvérsia do REsp. nº 1.401.560/MT.

Nesse sentido é o entendimento desta E. Sétima Turma:

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É o voto.