PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. TRF3. 0015091-96.2014.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que deu parcial provimento à apelação do réu, em ação objetivando a concessão do benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

Em razões recursais, sustenta o embargante a existência de contradição no julgado, por não excluir o benefício de aposentadoria por invalidez da genitora, no valor de um salário mínimo, do cômputo da renda per capita.

A parte autora manifestou em contrarrazões.

É o relatório.