PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL. AGRAVO LEGAL DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora e negar provimento ao agravo legal do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Em face da r. sentença, que julgou improcedente o pedido da parte autora, formulado com vistas a obter benefício assistencial, foi apresentado recurso de apelação. Nesta E. Corte foi proferida decisão monocrática, a fls. 330/335, dando parcial provimento ao apelo da requerente, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de concessão de benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, a partir da cessação do pagamento na via administrativa.

Dessa decisão recorreram as partes.

A parte autora opõe embargos de declaração, em 24/02/2016, apontando a existência de erro material no julgado, no tocante ao termo inicial do benefício.

O INSS interpõe agravo, com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC, em 08/03/2016, insurgindo-se apenas de consectários, pretendendo a modificação dos critérios de fixação dos honorários advocatícios, correção monetária e juros de mora.

Requer seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Os embargos de declaração merecem acolhida, visto que ocorreu o erro material apontado.

O benefício foi cessado na via administrativa em 01/12/2010 (fls. 189).

Assim, acolho os embargos de declaração, a fim de sanar o erro material apontado. O relatório do v. Acórdão fica assim redigido: "Benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, com DIB em 01/12/2010 (data da cessação do pagamento na via administrativa - fls. 189). Concedo a tutela antecipada para que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de desobediência".

Quanto ao agravo legal do INSS, não merece reforma a decisão agravada.

No que tange à fixação dos honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a data da decisão monocrática, ora agravada, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo".

No que tange aos índices de correção monetária, importante ressaltar que em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.

Cumpre consignar que não se desconhece o julgamento do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal que, em sessão de 25/3/15, apreciou as questões afetas à modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade referentes às ADIs nºs. 4.357 e 4.425, resolvendo que tratam apenas da correção e juros na fase do precatório.

Por outro lado, no julgamento do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux, foi reconhecida a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária e juros a serem aplicados na fase de conhecimento.

Entendeu o E. Relator que essa questão não foi objeto das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, que, como assinalado, tratavam apenas dos juros e correção monetária na fase do precatório.

Assim, como a matéria ainda não se encontra pacificada, a correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005.

Acerca da matéria:

Cumpre ressaltar que a decisão monocrática proferida com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Nesse sentido, confira-se:

Ademais, é pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação.

Nesse sentido, cabe colacionar o julgado que porta a seguinte ementa:

Diante de tais elementos, não merece reparos a decisão recorrida, posto que calcada em precedentes desta E. Corte e do C. STJ.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora para sanar o erro material apontado e nego provimento ao agravo legal.

É o voto.