PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. TRF3. 0000657-12.2011.4.03.6183

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que negou provimento à sua apelação, em ação objetivando a concessão do benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

Em razões recursais, sustenta o embargante, inclusive para fins de prequestionamento, obscuridade no julgado, no tocante à propriedade do imóvel em que reside o autor.

Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório.

No tocante ao ponto em que suscita a obscuridade, cabe salientar que, ao consignar que o imóvel se trata de habitação própria, quis este Relator apenas esclarecer que não era alugado pela família.

Assim, embora o estudo social tenha informado que a residência pertence ao "pai de seus sobrinhos que comprou o imóvel para a família morar" e, ainda, que a irmã do autor é proprietária da casa periciada, não há informação de que a família pague qualquer valor ao genitor dos sobrinhos para se manter no local.

Por outro lado, a terminologia adotada, por si só, não tem o condão de alterar o conjunto probatório dos autos, no tocante a não caracterização da miserabilidade do autor.

No mais, o julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para o fim de consignar os esclarecimentos supra mencionados, os quais passam a integrar a decisão embargada, sem atribuição de efeitos infringentes.