Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5000073-13.2015.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
14/08/2017
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 08/09/2017
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR
MORTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de
Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no
acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
- Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora, de fato, faria jus ao recebimento de
parte do benefício de pensão por morte em virtude do óbito de seu genitor. No entanto, por
entender que o benefício assistencial se afigura mais benéfico à parte autora, neste momento,
deixo de acolher o pleito exarado pelo Ministério Público Federal quando de sua manifestação. -
Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos.
Acórdao
APELAÇÃO (198) Nº 5000073-13.2015.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: ELIANE FERNANDES DO COUTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) APELANTE: JAIR DOS SANTOS PELICIONI - MS2391000A
Advogado do(a) APELANTE:
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELIANE FERNANDES DO
COUTO
Advogado do(a) APELADO:
Advogado do(a) APELADO: JAIR DOS SANTOS PELICIONI - MS2391000A
APELAÇÃO (198) Nº 5000073-13.2015.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: ELIANE FERNANDES DO COUTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS
Advogado do(a) APELANTE: JAIR DOS SANTOS PELICIONI - MS2391000A
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELIANE FERNANDES DO
COUTO
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R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Ministério Público Federal,
em face de decisão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para modificar o
termo inicial do benefício e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no
importe de 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa,
conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos
termos da Súmula 111 do STJ e negou provimento ao apelo do INSS.
Sustenta a embargante que houve omissão quanto à impossibilidade de concessão do benefício
assistencial, pleiteado na presente ação, haja vista que a parte autora faz jus ao recebimento de
pensão por morte (devendo requerê-lo administrativamente), fato que acarreta a incidência da
vedação prevista no §4° do art. 20 da Lei 8.472/93.
É O BREVE RELATÓRIO.
APELAÇÃO (198) Nº 5000073-13.2015.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: ELIANE FERNANDES DO COUTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS
Advogado do(a) APELANTE: JAIR DOS SANTOS PELICIONI - MS2391000A
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COUTO
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V O T O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Razão parcial assiste ao embargante.
Sustenta o embargante que houve omissão quanto à impossibilidade de concessão do benefício
assistencial, pleiteado na presente ação, haja vista que a parte autora faz jus ao recebimento de
pensão por morte (devendo requerê-lo administrativamente), fato que acarreta a incidência da
vedação prevista no §4° do art. 20 da Lei 8.472/93.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora, de fato, faria jus ao recebimento de
parte do benefício de pensão por morte em virtude do óbito de seu genitor. No entanto, por
entender que o benefício assistencial se afigura mais benéfico à parte autora, neste momento,
deixo de acolher o pleito exarado pelo Ministério Público Federal quando de sua manifestação.
Isso posto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA,
para suprir a omissão apontada.
É O VOTO.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR
MORTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de
Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no
acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
- Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora, de fato, faria jus ao recebimento de
parte do benefício de pensão por morte em virtude do óbito de seu genitor. No entanto, por
entender que o benefício assistencial se afigura mais benéfico à parte autora, neste momento,
deixo de acolher o pleito exarado pelo Ministério Público Federal quando de sua manifestação. -
Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma, por
unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
