Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0001476-69.2020.4.03.6332
Relator(a)
Juiz Federal PAULO CEZAR NEVES JUNIOR
Órgão Julgador
11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
26/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 03/12/2021
Ementa
VOTO-EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. ART. 20, DA LEI
8.742/93 (LOAS). RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial julgado improcedente por
ausência de miserabilidade.
2. RECURSO DA PARTE AUTORA (em síntese): aduz preencher os requisitos para a concessão
do benefício.
3. O direito ao benefício assistencial exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição
de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação
original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo (2 anos) de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas,
consoante redação do referido dispositivo dada a partir de 31/08/2011 pela Lei n.º12.470/2011)
ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b)
situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de
desamparo) da parte autora e de sua família.
4. Quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, destaca-se que: i) o conceito legal de
família engloba o requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a
madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores
tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §1º, da LOAS); ii) o conceito legal de
incapacidade econômica, até então previsto pelo artigo 20, § 3º, da LOAS, de forma objetiva em
¼ (um quarto) do salário mínimo per capita, que já era entendido como apenas um dos possíveis
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
critérios de fixação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Súmula n. 11), sem excluir a análise das provas
produzidas em cada caso concreto pelo juiz, teve sua inconstitucionalidade declarada de forma
incidental pelo Pretório Excelso no RE 567985/MT. No mesmo julgado, o Supremo Tribunal
Federal determinou a utilização de novo critério de referência, qual seja metade do salário
mínimo, em razão do advento de leis posteriores mais benéficas como, por exemplo, as Leis nºs
10.836/04, 10.689/03, 10.219/01 e 9.533/97.
5. Parte autora idosa, nascida em 24/08/1952.
6. Análise do requisito da miserabilidade. Com base nas provas dos autos, em especial os
documentos apresentados e o estudo socioeconômico realizado, verifica-se que o núcleo familiar
é composto somente pela autora (68 anos de idade à época da perícia), cuja renda é proveniente
da pensão que recebe do ex-marido, no importe de R$ 625,00 (seiscentos e vinte cinco reais), o
que faz presumir ausência de miserabilidade. Além de a renda per capita superar os parâmetros
fixados pelos Tribunais Superiores, observo que as descrições e fotografias do imóvel em que a
parte autora vive demonstram que a autora não vive realmente em situação de miserabilidade.
Confira-se a descrição constante do laudo socioeconômico:
“(...) IV-INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITALIDADE E MORADIA:
O bairro possui infraestrutura e serviços públicos completos. A rua em que mora possui
identificação, é provida de pavimentação nas guias e asfalto, conta com rede de esgoto, tem
energia elétrica e tem fornecimento de água, região que não apresenta indícios de riscos e
vulnerabilidade social. A numeração na rua é sequencial. A autora reside em imóvel próprio,
simples, de alvenaria com um dormitório, sala, cozinha, um banheiro, área de serviço, garagem
utilizado parte em bom estado de conservação. No dormitório tem uma cama de casal, um guarda
roupa, uma cômoda, na sala tem um jogo de sofá, uma TV de 40”, um conversor digital, um rack,
na cozinha tem um fogão quatro bocas, um bujão de gás, uma geladeira, um jogo de armários,
uma mesa com quatro cadeiras, um micro-ondas, no banheiro tem box e um chuveiro simples, na
garagem não há veículo automotor, na área de serviço tem duas máquinas de lavar roupas.
Todos os móveis estão em bom estado de conservação. A parte externa do imóvel está sendo
utilizada em ruim estado de conservação. Há mais uma casa na parte superior do imóvel vazia e
em ruim estado de conservação.
V- MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA
Conforme informações prestadas pelo(a) autor (a) e entrevistado(a):
A autora sobrevive da ajuda da pensão do ex-cônjuge Hélio Borges de Lima através do valor de
R$ 625,00 (Seiscentos e vinte e cinco reais), mensais e através da ajuda do benefício assistencial
emergencial de caráter temporário através do valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), mensais, não
recebe nenhum outro tipo de ajuda.
VI- RENDA PER CAPITA:
1-RECEITAS E DESPESAS
RECEITAS E DESPESAS:
Conforme informações prestadas pelo(a) autor (a) e entrevistado(a):
A receita do (a) autor (a) provém da ajuda da pensão do ex-cônjuge Hélio Borges de Lima através
do valor de R$ 625,00 (Seiscentos e vinte e cinco reais), mensais e através da ajuda do benefício
assistencial emergencial de caráter temporário através do valor de R$ 300,00 (Trezentos reais),
mensais, não recebe nenhum outro tipo de ajuda.
As despesas, que são pagas pelo(a) autor (a), foram apresentadas como seguem: R$ 85,00
(Oitenta e cinco reais) –Gás, referente ao mês de Outubro/2020.
R$ 600,00 (Seiscentos reais) – Alimentação e higiene pessoal, referente ao mês de
Outubro/2020.
R$ 121,50 (Cento e vinte e um reais e cinquenta centavos) – Luz, referente ao mês de
Outubro/2020.
R$ 49,19 (Quarenta e nove reais e dezenove centavos)– Água, referente ao mês de
Outubro/2020.
R$ 50,00 (Cinquenta reais) – Telefone móvel, referente ao mês de Outubro/2020.
R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) – Medicação, referente ao mês de Outubro/2020.
O valor das despesas declaradas é de R$ 1.055,69 (Mil e cinquenta e cinco reais e sessenta e
nove centavos).”.
O benefício em questão não serve para mitigar dificuldades financeiras e nem para
complementação de renda, mas apenas para socorrer os que se encontram em estado de
miserabilidade, o que não é o caso.
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
8. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez
por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, corrigido conforme critérios
definidos na Resolução CJF nº 658/2020, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade
de justiça.
9. É o voto.
PAULO CEZAR NEVES JUNIOR
JUIZ FEDERAL RELATOR
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001476-69.2020.4.03.6332
RELATOR:31º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: MARIA APARECIDA COSTA
Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001476-69.2020.4.03.6332
RELATOR:31º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: MARIA APARECIDA COSTA
Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
RELATÓRIO
Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.
São Paulo, 17 de novembro de 2021.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001476-69.2020.4.03.6332
RELATOR:31º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: MARIA APARECIDA COSTA
Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
VOTO
Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.
São Paulo, 17 de novembro de 2021.
VOTO-EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. ART. 20, DA LEI
8.742/93 (LOAS). RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial julgado improcedente por
ausência de miserabilidade.
2. RECURSO DA PARTE AUTORA (em síntese): aduz preencher os requisitos para a
concessão do benefício.
3. O direito ao benefício assistencial exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a)
condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a
redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo (2 anos) de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem
obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas, consoante redação do referido dispositivo dada a partir de 31/08/2011 pela Lei
n.º12.470/2011) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade
de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica
ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.
4. Quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, destaca-se que: i) o conceito legal
de família engloba o requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um
deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os
menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §1º, da LOAS); ii) o conceito
legal de incapacidade econômica, até então previsto pelo artigo 20, § 3º, da LOAS, de forma
objetiva em ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita, que já era entendido como apenas um
dos possíveis critérios de fixação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Súmula n. 11), sem excluir a
análise das provas produzidas em cada caso concreto pelo juiz, teve sua inconstitucionalidade
declarada de forma incidental pelo Pretório Excelso no RE 567985/MT. No mesmo julgado, o
Supremo Tribunal Federal determinou a utilização de novo critério de referência, qual seja
metade do salário mínimo, em razão do advento de leis posteriores mais benéficas como, por
exemplo, as Leis nºs 10.836/04, 10.689/03, 10.219/01 e 9.533/97.
5. Parte autora idosa, nascida em 24/08/1952.
6. Análise do requisito da miserabilidade. Com base nas provas dos autos, em especial os
documentos apresentados e o estudo socioeconômico realizado, verifica-se que o núcleo
familiar é composto somente pela autora (68 anos de idade à época da perícia), cuja renda é
proveniente da pensão que recebe do ex-marido, no importe de R$ 625,00 (seiscentos e vinte
cinco reais), o que faz presumir ausência de miserabilidade. Além de a renda per capita superar
os parâmetros fixados pelos Tribunais Superiores, observo que as descrições e fotografias do
imóvel em que a parte autora vive demonstram que a autora não vive realmente em situação de
miserabilidade. Confira-se a descrição constante do laudo socioeconômico:
“(...) IV-INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITALIDADE E MORADIA:
O bairro possui infraestrutura e serviços públicos completos. A rua em que mora possui
identificação, é provida de pavimentação nas guias e asfalto, conta com rede de esgoto, tem
energia elétrica e tem fornecimento de água, região que não apresenta indícios de riscos e
vulnerabilidade social. A numeração na rua é sequencial. A autora reside em imóvel próprio,
simples, de alvenaria com um dormitório, sala, cozinha, um banheiro, área de serviço, garagem
utilizado parte em bom estado de conservação. No dormitório tem uma cama de casal, um
guarda roupa, uma cômoda, na sala tem um jogo de sofá, uma TV de 40”, um conversor digital,
um rack, na cozinha tem um fogão quatro bocas, um bujão de gás, uma geladeira, um jogo de
armários, uma mesa com quatro cadeiras, um micro-ondas, no banheiro tem box e um chuveiro
simples, na garagem não há veículo automotor, na área de serviço tem duas máquinas de lavar
roupas. Todos os móveis estão em bom estado de conservação. A parte externa do imóvel está
sendo utilizada em ruim estado de conservação. Há mais uma casa na parte superior do imóvel
vazia e em ruim estado de conservação.
V- MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA
Conforme informações prestadas pelo(a) autor (a) e entrevistado(a):
A autora sobrevive da ajuda da pensão do ex-cônjuge Hélio Borges de Lima através do valor de
R$ 625,00 (Seiscentos e vinte e cinco reais), mensais e através da ajuda do benefício
assistencial emergencial de caráter temporário através do valor de R$ 300,00 (Trezentos reais),
mensais, não recebe nenhum outro tipo de ajuda.
VI- RENDA PER CAPITA:
1-RECEITAS E DESPESAS
RECEITAS E DESPESAS:
Conforme informações prestadas pelo(a) autor (a) e entrevistado(a):
A receita do (a) autor (a) provém da ajuda da pensão do ex-cônjuge Hélio Borges de Lima
através do valor de R$ 625,00 (Seiscentos e vinte e cinco reais), mensais e através da ajuda do
benefício assistencial emergencial de caráter temporário através do valor de R$ 300,00
(Trezentos reais), mensais, não recebe nenhum outro tipo de ajuda.
As despesas, que são pagas pelo(a) autor (a), foram apresentadas como seguem: R$ 85,00
(Oitenta e cinco reais) –Gás, referente ao mês de Outubro/2020.
R$ 600,00 (Seiscentos reais) – Alimentação e higiene pessoal, referente ao mês de
Outubro/2020.
R$ 121,50 (Cento e vinte e um reais e cinquenta centavos) – Luz, referente ao mês de
Outubro/2020.
R$ 49,19 (Quarenta e nove reais e dezenove centavos)– Água, referente ao mês de
Outubro/2020.
R$ 50,00 (Cinquenta reais) – Telefone móvel, referente ao mês de Outubro/2020.
R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) – Medicação, referente ao mês de Outubro/2020.
O valor das despesas declaradas é de R$ 1.055,69 (Mil e cinquenta e cinco reais e sessenta e
nove centavos).”.
O benefício em questão não serve para mitigar dificuldades financeiras e nem para
complementação de renda, mas apenas para socorrer os que se encontram em estado de
miserabilidade, o que não é o caso.
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
8. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez
por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, corrigido conforme
critérios definidos na Resolução CJF nº 658/2020, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da
gratuidade de justiça.
9. É o voto.
PAULO CEZAR NEVES JUNIOR
JUIZ FEDERAL RELATOR ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira
Turma Recursal, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA