PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8. 742/93 E 12. 435/2011. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de renda mensal vitalícia.

A r. sentença de fls. 376/378 julgou procedente o pedido e condenou o INSS a restabelecer o benefício pleiteado, acrescido dos consectários que especifica. Por fim, concedeu a tutela antecipada.

Em razões recursais de fls. 383/393, insurge-se a Autarquia Previdenciária contra os critérios de fixação de correção monetária. Sustenta que os honorários advocatícios devem ter incidência sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Suscita prequestionamento.

Subiram a esta instância para decisão.

Parecer do Ministério Público Federal (fls.399/403), no sentido do provimento do recurso.

É o sucinto relato.

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

Não havendo insurgência quanto ao meritum causae, passo a analisar os pontos impugnados no recurso.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do réu, para reformar a sentença no tocante à correção monetária e aos honorários advocatícios, os quais deverão ser observados na forma acima fundamentada.

É o voto.