PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8. 742/93 E 12. 435/2011. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. TRF3. 0016125-67.2018.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e a desconstituição do débito referente à percepção do benefício.

A r. sentença de fls. 174/176 julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de desconstituição do débito, e parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do benefício, fixando seu termo inicial na data da citação, com os consectários que especificou.

Pela petição de fl.182, o réu informou que não iria interpor recurso.

Apela o autor (fls. 185/190), insurgindo-se contra o termo inicial do benefício e os critérios de fixação de juros de mora e correção monetária.

Subiram a esta instância para decisão.

Parecer do Ministério Público Federal (fls.217/219), no sentido do provimento do recurso.

É o sucinto relato.

DISPOSITIVO